Resenha eca

Resenha:” Estatuto da Criança e do Adolescente”

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990, é uma construção progressiva, fruto de processos construídos ao longo da história, acerca dos direitos da criança e do adolescente, trata-se de um instrumento jurídico inovador tanto em seu conteúdo como também pelo paradigma estabelecido no tratamento à criança e ao adolescente, ou seja, um novo olhar e lugar nos quais a criança e adolescente são considerados pessoas em condição especial de desenvolvimento, sujeitos de direitos . Com o advento Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) , a criança e o adolescente passam a gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. São os destinatários da proteção integral, cabendo à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público, com absoluta prioridade, assegurar a efetivação de seus direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Tem como objetivo principal proteger a integridade de crianças e jovens entre zero e 18 anos. Toda ação cometida por jovens dentro dessa faixa etária são julgadas pela lei do estatuto. Assim como todos os crimes cometidos contra jovens nessa idade são julgados com base nele. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca, através de uma perfeita convivência, respeito e justiça, ampliar os conhecimentos da família, da sociedade, da comunidade e do Estado sobre a importância das crianças e adolescentes do nosso país. É mais do que uma Lei , trata-se de um pacto nacional nos direitos da criança e do adolescente,portanto a efetividade dos direitos da criança e do adolescente. Portanto a efetividade dos direito da criança e do adolescente, é meta e desafio