Instatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - resenha p.55-62

Resenha Crítica de parte do Estatuto da criança e do adolescente (ECA)

Lorrana Cristina Pereira Martins.

O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) envolve leis das quais promovem direitos e deveres da criança e do adolescente, sem distinção de raça, cor e classe social. Os artigos 241 a 244 tratam de leis que impedem funcionários, diretamente ou indiretamente ligados a crianças e adolescentes, de que vendam, forneçam, entreguem ou exponham materiais abusivos envolvendo pornografias, qualquer tipo de munição ou produtos que causem dependência física ao menor de idade.
No capitulo II – Das infrações administrativas, artigos 245 a 258, se pode encontrar leis que protejam crianças e adolescentes de maus-tratos, cabendo ao funcionário da instituição denuncia-los. Também fica proibida a divulgação indevida de nome, ato ou documento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, assim como não se aceita que se hospede indevidamente em casa, hotéis, pensões, motéis ou congênere, uma criança ou um adolescente sem acompanhamento ou autorização dos pais/ responsáveis. E nos artigos finais de 252 a 258 fica proibido o anuncio, transmissão, venda, locação de qualquer espetáculo, filme, peças teatrais, eventos e afins que não sejam de classificação apropriada para crianças e adolescentes.
Nas Disposições finais e transitórias, se finaliza o documento deixando leis nas quais asseguram a penalidade do não cumprimento de leis apresentadas no documento e no caso de omissão do poder público, caberá a intervenção do Ministério publico, via ação civil publica. E por fim a Convenção sobre os direitos da criança, adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 é uma carta magna para as crianças de todo o mundo e foi oficializada como lei internacional. A convenção sobre os direitos da criança é o instrumento de direitos humanos mais aceitos na história universal. Foi ratificado por 193