Resenha ECA

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB
CURSO: DIREITO
PERÍODO: IX
DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROFESSOR(A): Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo
ACADÊMICO(A): Rafaella Nolasco

RESENHA
A Visão dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário
Francismar Lamenza

TEIXEIRA DE FREITAS – BA
ABRIL/2013

Por um longo período, os Tribunais sustentaram a tese de que era competência restrita do Estado a elaboração de políticas públicas e a execução das mesmas de acordo com a discricionariedade administrativa. Porém, com o advento do Estado Democrático de Direito, este quadro aos poucos foi sendo modificado. Atualmente, embora ainda exista o entendimento da discricionariedade administrativa ligada, em parte, aos comandos legais, já é possível contar com o diferencial de respeito à criança e ao adolescente, como sujeitos dos direitos que deverão ser implementados, a título de prioridade absoluta, ou seja, a criança e o adolescente são vistos pela primeira vez, como afirma Paulo Afonso Garrido de Paula, como titulares de interesses juridicamente subordinantes e a criação de mecanismos que possibilitassem a realização efetiva desses interesses. Diante da realidade atual em que é assegurada à criança e ao adolescente a defesa integral de seus direitos, acrescenta-se os mecanismos de tutela recursal, com os quais é possível a discussão por um colegiado superior acerca do desenvolvimento pleno da infância e da juventude com os olhares atentos do poder estatal. Dentre esses mecanismos, é possível destacar o da ação civil pública para tutela dos bens-interesses contemplados pela Constituição e pelo ECA, para cuja propositura estão legitimados, concorrentemente, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, os Territórios, o Distrito Federal e as associações legalmente constituídas, há pelo menos um ano, e que incluam entre seus fins