ECA ATO INFRACIONAL

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal. A doutrina se divide segundo qual teoria o ECA teria acolhido. Assim, segundo os Profs. Eduardo Roberto de Alcântra Del-Campo e Thales César de Oliveira o ECA segue a teoria tripardita do direito penal que aponta como elementos do delito a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade. Já para o Prof. Válter Kenji Ishida o ECA adotou a teoria finalista onde o delito é fato típico e antijurídico. Independentemente da posição prescrita entendemos que este artigo está totalmente acordado com a Constituição Brasileira quando dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5, XXXIX, da Constituição Federativa Brasileira). No caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se…

da criança e do adolescente, dos direitos fundamentais e da prevenção. A parte especial inclui a política de atendimento, as medidas de proteção, a prática do ato infracional, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, o conselho tutelar, o acesso à justiça, a apuração de infração administrativa, os crimes e as infrações administrativas. Esta estrutura tem o propósito de organizar de forma didática os dispositivos do já mencionado estatuto, favorecendo a efetividade do sistema…

Este trabalho vem apresentar o Ato Infracional partir da inoperância da lei 8.069 e da postura do município e da sociedade a respeito das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. No inicio da ultima década do século XX, com a extinção do Código de Menores, instrumento de controle, do Estado sobre a tutela dos "carentes, infratores ou abandonados" surgia a lei nº 8.069 estabelecendo as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. O ECA promoveu garantias…

Sayara Coutinho Oliveira O adolescente e o ato infracional: Considerações sobre as polícias do ECA e o atendimento ao menor. Universidade do Norte do Paraná. Curso de Serviço Social. 1º Semestre. Atividade interdisciplinar. Portfólio Individual. Professores: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Roseane. Palmas, Maio de 2011. O adolescente e o ato infracional: Considerações sobre as polícias do ECA e o atendimento ao menor. Sayara Coutinho…

ADOLESCENTE Aula 09 – O ato Infracional e a sua apuração DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Ato infracional, entendendo quem o pratica; • Ato infracional com o conceito de crime, identificando suas consequências; • Procedimento da apuração do ato infracional e as etapas que o constituem. Aula 09 – O ato Infracional e a sua DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao praticar um ato infracional, o adolescente está sujeito à aplicação de uma medida…

defesa. “ “APELAÇÃO CÍVEL. ECA, ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Autoria e materialidade comprovadas, porém plausível a tese da legítima defesa. Persistente a dúvida, impositiva a improcedência da representação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044561983, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/10/2011)” “Embora a materialidade esteja comprovada, conforme comunicação de…

ATO INFRACIONAL O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por…

PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO, 04 2. ATUAÇÃO DA PM EM SITUAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, 05 2.1 Regras Básicas, 05 2.2 Procedimentos Operacionais, 06 2.3 Dúvidas mais Freqüentes, 07 3. MODELO DE DOCUMENTOS, 11 3.2 Comunicação, 11 3.1 Termo de Entrega de Adolescente, 11 4. DO CAPÍTULO III SEÇÃO V – DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUIDO A ADOLESCENTE, 12 4. DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE, 15 5. FIGURAS, 23 6. CONCLUSÃO, 25 7. BIBLIOGRÁFIA, 26 …

definida a partir da analise do seu titular, sendo uma pessoa certa trata-se de direito individual. Por outro lado quando o direito pertencer a um grupo indeterminado de pessoas. Direito coletivo diz respeito a uma pluralidade de pessoas envolvidas na relação jurídica. Artigo 201 inciso V É um direito misto porque engloba varias questões A questão do dever jurídico diz respeito a uma obrigação que todos tem o dever jurídico de proteção e guarda de criança e do adolescente, dever…