A INOPERÂNCIA DO ECA E DO CONSELHO TUTELAR COMO CONSEQUÊCIA DO ATO INFRACIONAL

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO nome do curso

nome do(s) autor(es) em ordem alfabética

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO ..6

REFERÊNCIAS 8

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho vem apresentar o Ato Infracional partir da inoperância da lei 8.069 e da postura do município e da sociedade a respeito das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.
No inicio da ultima década do século XX, com a extinção do Código de Menores, instrumento de controle, do Estado sobre a tutela dos "carentes, infratores ou abandonados" surgia a lei nº 8.069 estabelecendo as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. O ECA promoveu garantias constitucionais antes não abordadas, garantindo, assim, a proteção integral à criança e ao adolescente. Quase dez anos depois, sofrera alterações em seus artigos: 240 e 241, dadas pela lei 11.829, de 25 de novembro de 2009 com o objetivo de combater e criminalizar condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Penalmente inimputáveis com base legal nos artigos 228 da CF/88 e 27 do código penal, os adolescentes são parte considerável entre os que praticam ou praticaram atos infracionais. Esses artigos geram inúmeros conflitos ideológicos, dividindo opiniões sobre a responsabilização dos adolescentes. Cabe uma reflexão: Governo e sociedade estão preparados para a plena efetivação de direitos conquistados e garantidos, uma vez que mais da metade deste segundo leu o ECA ao menos uma vez? Desta forma, encontra-se, neste trabalho, uma discussão acerca do Adolescente e o Ato Infracional, bem como da responsabilidade que compete aos segmentos apontados no Art. 4° do ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à