Diretrizes do eca quanto ao ato infracional na adolescência

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO..................................................................................................3

2.DESENVOLVIMENTO......................................................................................4

2.1.PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR..........9

2.1.1.CASE – SANTA MARIA/RS....................................................................... 9

2.1.2. CEDEDICA – SANTA MARIA /RS............................................................9

3.CONCLUSÃO.................................................................................................12

REFERÊNCIAS.................................................................................................14

1.INTRODUÇÃO A Lei nº 8.069/90 está dividida em duas partes: a parte geral e a especial. A primeira trata dos princípios norteadores, como o da proteção integral da criança e do adolescente, dos direitos fundamentais e da prevenção. A parte especial inclui a política de atendimento, as medidas de proteção, a prática do ato infracional, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, o conselho tutelar, o acesso à justiça, a apuração de infração administrativa, os crimes e as infrações administrativas. Esta estrutura tem o propósito de organizar de forma didática os dispositivos do já mencionado estatuto, favorecendo a efetividade do sistema normativo. Assim, ressalta-se que a Lei nº 8.069/90 é dotada de caráter especial, pelo fato de acolher em seus artigos uma gama de princípios, visando à proteção dos direitos infanto-juvenis, como também assegurando todas as garantias inerentes aos mesmos, em virtude da prática de ato infracional. O presente trabalho objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 – ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as medidas protetoras e sócio-educativas aplicadas ao adolescente