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ECA - Maturidade e responsabilização "maturidade da legislação". Ao contrário da autonomia que a imagem da maioridade pode evocar, o que o ECA demanda de fato é a supervisão e o compromisso do conjunto da sociedade. Ao longo desses 18 anos, mesmo dispondo de uma legislação eficiente, a sociedade brasileira se aprimorou na produção e reprodução da violência, sobretudo aquela contra crianças e adolescentes. Episódios sucessivos e as altas taxas de homicídio entre jovens evidenciam, de…

ARTIGO 54/LIVRO 1 - TEMA: EDUCAÇÃO Comentário de Hélio Xavier de Vasconcelos Universidade Federal do Rio Grande do Norte Este artigo vem assegurar à criança e ao adolescente o que é dever do Estado no que pertine à educação. Este dispositivo tem sete incisos e três parágrafos que iremos comentar. Todos eles, sem exceção, guardam inteira simetria com o estabelecido na Constituição Federal e ampliam seu significado, sem, no entanto, ferir ou ultrapassar a intenção do legislador…

UNIVERSIDADE DESTADODABAHIA – UNEB AUTORIZAÇÃO N.º 9293/86 – RECONHECIMENTO: PORTARIA N.º 909/95, DOU 01.08.95 GABINETE DA REITORIA GESTÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA RESOLUÇÃO Nº 709/09 – DOE de 21/07/09 -- Metodologia da Pesquisa Cientifica Professora:Tania Maria Hetkowsky MACEDO, Roberto Sidnei. Um rigor outro sobre a qualidade na pesquisa qualitativa : educação e ciências humanas / Roberto Sidnei Macedo, Dante

O TRABALHO INFANTIL E O DIREITO DA CRIANÇA, EM UMA ABORDAGEM CRÍTICA, A PARTIR DO CONTO A MENINA DOS FÓSFOROS. George Schnnyder Araújo de Souza O presente artigo de opinião tem por objetivo analisar, a partir do ponto de vista jurídico, o texto literário A menina dos fósforos, um conto de Hans Christian Andersen, cujo tema central é o Direito das Crianças. O conto apresenta uma comovente narrativa a respeito de uma criança que teve diante de si uma experiência que vai…

Trabalho ECA Falando em crianças e adolescentes as legislações brasileiras pode ser compreendidas em vários momentos, mas teve seu marco na constituição federal de 1988, onde no seu artigo 227 temos a chamada Doutrina de Proteção Integral. Antes da constituinte de 1988 a criança e adolescente só eram mencionados quando estavam em uma situação irregular, quando não estavam dentro de uma família. Com a constituição federal de 1988, que nos traz o artigo 227 que expõe: “Art. 227. É…

Análise dos Artigos 244 a 246 – Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa. Comentários ao artigo: O bem jurídico a ser tutelado é a…

De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”, devendo também “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente”, conforme determina o inciso IX do artigo 136 do ECA. E cabe ao…

adotada por um senhor amoroso, porém é forçada a trabalhar. Seleção e apontamento dos artigos do ECA Bilu e João Artigos desrespeitados: - Art. 53. (direito à educação) - Art. 60. (proibição do trabalho infantil) - Art. 70. (dever de todos zelar pela criança) - Art. 83. (proibição de viagens sem acompanhamento) Artigos respeitados: - Art. 16. (direito à liberdade) Tanza Artigos desrespeitados: - Art. 15 (direito à liberdade, dignidade e respeito) - Art. 18…

ARTIGOS DO ECA Artigo 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Artigo 60: É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. …

OS 21 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A HISTÓRIA DE LUZ Dia 13 de julho de 2011 comemorou-se os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Profissionais da área foram convidados a debater sobre o ECA; eu estava entre eles. Dentre os Atores Sociais detentores de vários títulos que ali cumpriam o papel da representatividade governamental e da sociedade civil, conheci a professora do ensino fundamental LUZ (nome fictício). Luz foi à reunião com as próprias…