Associar Artigo 227 da CF com o ECA

Trabalho ECA

Falando em crianças e adolescentes as legislações brasileiras pode ser compreendidas em vários momentos, mas teve seu marco na constituição federal de 1988, onde no seu artigo 227 temos a chamada Doutrina de Proteção Integral. Antes da constituinte de 1988 a criança e adolescente só eram mencionados quando estavam em uma situação irregular, quando não estavam dentro de uma família.
Com a constituição federal de 1988, que nos traz o artigo 227 que expõe: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Inicia-se então a quebra do paradigma da criança e adolescente só assistido quando em situação irregular.
O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente, lei Nº 8069/90) veio para consolidar o artigo 227 da constituição federal de 1988, onde aborda de forma avançada os direito da criança e do adolescente. Os artigos 01 ao 06 do ECA, reforçam o artigo 227 da CF. Os artigos 01 ao 06 ainda reiteram a importância de levar-se em conta os fins sociais as que elas se dirigem.
O ECA é um instrumento jurídico que quebrou o paradigma do sistema de tratamento a criança e adolescente, mas que infelizmente até os dias de hoje não foi completamente implementada. O Brasil por mais que tenha dado esse passo importante, ainda está muito atrasado no âmbito internacional.