açao adoçao de menor

ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA(CE) (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas(ECA, art. 141, § 2º) FRANCISCO FICTÍCIO, casado, bancário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44 e, MARIA FICTÍCIA, casada, maior, empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº 11222-33, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob nº. 0000, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica o endereço do timbre desta para as intimações que se fizeram necessárias, para ajuizar, com supedâneo no art. 39 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), a presente AÇÃO DE RITO ESPECIAL , ( COM PEDIDO CONSTITUTIVO DE “ADOÇÃO DE MENOR”) pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas. I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES (1) – DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE O presente pedido de adoção se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma. Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor Joaquim Fictício tem idade de 04 anos, onde os Autores pretendem provimento judicial de sorte a tê-lo como filho por adoção. Neste diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) que: Lei…

DE MENOR POR ESTRANGEIRO (art. 227 § 6.º da CF., art. 1.629 do Código Civil, arts. 20, 39 e segs. da Lei 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas: 01. Os autores se interessam pela adoção do menor impúbere de nome …………, de apenas 08 meses de idade, nascido em ………., que se encontra sob os cuidados do abrigo municipal ………….., vez que foi abandonado por seus pais de nomes ………., residentes à rua ………………, conforme certidão…

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA-CE (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas (ECA, art. 141, § 2º) ELIZABETH DO NASCIMENTO VIGNOLI, viúva, do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua B, nº 29, Maracananzinho – Ce, CEP nº 61910-310, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona que abaixo assina, causídico(a) inscrito(a) na Ordem dos…

geral Abrangência: Art. 2º conceito de criança: é aquela quer tem menos de 18 anos. Adolescente é aquele que tem entre doze e dezoito anos. DIREITO DE PRIORIDADE: Art. 4º proteção e socorro DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 10, I e II e art. 14 Direito a convivência familiar Família natural: comunidade formada pelos pais ou qualquer deles formada pelos pais ou qualquer deles. Reconhecimento de paternidade: art. 26 e 27 e da lei 8560/92 É um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.…

– Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Artigo 1º - Instância que trata da proteção integral à criança e ao adolescente Artigo 2º - População Atendida * criança de 0 a 12 anos incompletos * adolescente de 12 a 18 anos  Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar…

adolescente, introduzindo profundas modificações e várias inovações no ordenamento jurídico pátrio. O advento da Lei nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (abreviadamente conhecido como ECA) regulamentou as conquistas obtidas no texto constitucional, revogou o Código de Menores, rompendo com a sistemática legal anterior, mudando por completo o tratamento legal até dispensado à problemática do menor. A regulamentação da matéria pelo ECA…

principio da proteção integral ás crianças e aos adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecido como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta, e um direito fundamental o de ser criado no seio de uma família substituta, e entre as diversas colocações sem família encontra-se a adoção que é uma medida de caráter excepcional, mas irrevogável, que dar a condição de filho…

seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se encontrava privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de falta, ação ou omissão dos pais ou responsável e manifesta impossibilidade de os mesmos provê-las (ou seja, quando a família vivesse em condição de miserabilidade[1]); b) quando fosse vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos…

abusos sexuais, ou então quando os seus genitores são integrantes do crime organizado. Diante de situações conflitante com o bem estar do menor o Estatuto apresenta em seus artigos 28 a 52 as soluções cabíveis, ou seja, nesses artigos o Estatuto faz menção a colocação em família substituta que está previsto no artigo 101, IX2 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da observação do caput do artigo 101 do Estatuto, tem-se que a colocação em família substituta, trata de medida de…

proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, mandamento este que foi ratificado pelo art. 20 do ECA. Na adoção esposada pelo Código Civil em vigor, a adoção possui caráter contratual, baseado exclusivamente na manifestação de vontade das partes: adotante e adotado. Diverso do que ocorre na denominada adoção plena, como se verifica do disposto no art. 47 do ECA, a adoção constitui-se por sentença. Trata-se de uma das modalidades de colocação de menores em…