ECA GUILHERME MADEIRA

OAB 1ª FASE EXTENSIVO
Aula Complementar
Estatuto da Criança e do Adolescente
Prof.: Guilherme Madeira
Data: 28/11/2008
TEMAS TRATADOS EM SALA
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Estrutura básica:
Livro 1 - parte geral – direito e cuidados aos adolescentes
Livro 2 – parte geral
Abrangência:
Art. 2º conceito de criança: é aquela quer tem menos de 18 anos.
Adolescente é aquele que tem entre doze e dezoito anos.
DIREITO DE PRIORIDADE:
Art. 4º proteção e socorro
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 10, I e II e art. 14
Direito a convivência familiar
Família natural: comunidade formada pelos pais ou qualquer deles formada pelos pais ou qualquer deles. Reconhecimento de paternidade: art. 26 e 27 e da lei 8560/92
É um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
PERDA DO PÁTRIO PODER
A) castigo imoderado (maus tratos)
B) abandono
C) descumprimento do art. 22 do ECA
D) cometimento de crime doloso contra o menor - o juiz tem que motivar na sentença penal. A reabilitação não faz retornar ao pátrio poder.
FAMILIA SUBSTITUTA modos de colocação em família substituta, art. 28 do ECA
*Guarda até 18 anos
*Tutela até 18 anos
*Adoção sem limite de idade
OBS: oitiva do menor é sempre importante.
GUARDA:
Provisória: art. 33, parágrafo 1º
Peculiar
Tutela: visa suprir carência de representante legal art. 36 do ECA
Adoção: regra art. 39 do ECA, vedada a adoção por procuração.
Art. 40 - cuida da idade
Art. 42 – aptidão para adotar
Art. 46 – estágio de convivência.
OBS SEPARADOR E Divorciados podem adotar, art. 42 parágrafo 4º.
ATENÇÃO: estagio de convivência e adoção por estrangeiro não domiciliado no país, mínimo de 15 dias quando a adotando for menos de 2 anos e mínimo de 30 dias quando o adotando for maior de 30 dias.
ATENÇÃO: com consentimento art. 45.

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OAB 1ª FASE EXTENSIVO
Aula Complementar
Estatuto da Criança e do Adolescente
Prof.: Guilherme Madeira
Data: 28/11/2008
ATENÇÃO: adoção por estrangeiros art. 51 e 52. A adoção pelo internacional é exceção e não regra.
DIREITO A