REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA

CURSO BACHARELADO EM DIREITO

ADEMIR PINHEIRO FREITAS

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL:
UMA ABORDAGEM JURÍDICA

BELÉM-PA
2014
ADEMIR PINHEIRO FREITAS

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

BELÉM-PA
2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA............................................................................... 04
2 PROBLEMÁTICA............................................................................................................ 05
3 OBJETIVOS...................................................................................................................... 07
3.1 OBJETIVO GERAL........................................................................................................ 07
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS........................................................................................... 07
4 METODOLOGIA............................................................................................................. 08
5 REFERENCIAL TEÓRICO........................................................................................... 09
6 CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES.......................................................................... 10
REFERÊNCIAS................................................................................................................... 11

1 INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal Brasileira ao tratar da questão da Maioridade Penal dispôs em seu artigo 228 que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, texto repetido nos artigos 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que na qualidade de Legislação especial no § 3º terceiro do artigo 121, que em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 03 anos, sendo a liberação