ESTATUTO

ECA – Prof. Guilherme Madeira

Definições art. 2 do ECA

Aplicação do ECA a maior de 18 e menor de 21 é possível em caráter excepcional e desde que existe previsão legal.
Garantia da prioridade art. 4 p. único .
- Primazia receber prot. E socorro em quaisquer circunstância
Preferência no atendimento do serviço público e na destinação de verbas

Direito à vida e a saúde – ART. 8 e 10 do ECA
Os documentos relativos ao parto devem ser mantidos por 18 anos.
A identificação plantar e digital do bebê e digital da mãe no mínimo.
Direito a alojamento conjunto
Direito a liberdade art. 16 do ECA
Direito de brincar, praticar, esportes e se divertir-se
Toque de recolher: consiste na restrição à liberdade de criança ou adolescente promovida por juízes por meio de portaria. O STJ considera isso ilegal.
Estado de filiação
Direito personalíssimo, imprescritível e irrenunciável
Reconhecimento de paternidade
Irrevogável
Formas de reconhecimento de paternidade
Doc. Público/ particular
Testamento-se for revogado o test. Continuará válido o reconhecimento.
Investimento. Adm. Paternidade l. 8.560/92
Se o pai se recusa a fazer o exame de DNA há presunção de paternidade.
Se o pai faltar na audiência não se presume a paternidade.
Se o sujeito reconhece a paternidade sabendo que não é pai não poderá mover a cão negatória, mas se reconhece com vicio do consentimento então poderá ser movida a ação negatória.
Família substitutas
Guarda- Revogável -Não necessariamente impede o contato com os pais naturais.
Segundo o ECA a guarda gera direitos previdenciários.
Tutela- art. 36 (visa suprir carência de representante legal),
• Ordem: 1729 a 1731 CC.
Adoção- Irrevogável – a única para o estrangeiro.
ATENÇÃO: curatela não é modalidade de família substituta.
Regras gerais da família substituta.
Irmão ficaram preferencialmente juntos concordância da criança ou do adolescente.
Se for maior de 12 anos é imprescindível
Se menor de 12 anos será ouvida sempre