ESTATUTO DA CRIANÇA

A Lei 12010/2009 E AS INOVAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE

Jacqueline Paulino Lopes[13]
Larissa Monforte Ferreira[14]

RESUMO
O presente artigo destina-se a apresentar as inovações introduzidas pela Lei
12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referida lei, introduzida há
20 anos no ordenamento jurídico brasileiro, modificou a visão sobre os menores em decorrência do advento da Constituição Cidadã de 1988.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu princípios que se tornaram escopo para o desenvolvimento do referido Estatuto, tais como o princípio da prioridade absoluta e proteção integral, princípio da cooperação, princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, entre outros.
Outrossim, utilizando-se da Lei 12.010/09, bem como de entendimentos doutrinários acerca do tema, o artigo ora elaborado tem como fim a elucidação das principais inovações no Estatuto da Criança e do Adolescente como forma de se verificar a aplicação dos preceitos constitucionais.
Palavras chave: estatuto; criança; adolescente; inovações.

ABSTRACT
This article is intended to present the innovations introduced by Law 12.010/09 the Statute for
Children and Adolescents (ECA). That law, introduced 20 years ago the Brazilian legal system, changed the view of minors due to the advent of the Citizen Constitution of 1988.
Our Constitution, in Article 227, which became established principles scope for the development of those regulations, such as the principle of absolute priority and full protection, principle of cooperation, the principle of the peculiar condition of people in development, among others.
[13]

Jacqueline Paulino Lopes - Acadêmica do 8º semestre do curso de Direito da
Faculdade de Humanidades e Direito da Universidade Metodista de São Paulo e membro do Grupo de Pesquisa sobre Direitos Fundamentais Sociais do referido Curso.
[14]

Larissa Monforte Ferreira - Acadêmica do 8º semestre do curso de Direito