Estatuto da Criança

HISTÓRICO DO ECA.

Antes da promulgação do ECA (Lei 8.069/90) em 13 de Julho de 1990, muitos eventos históricos influenciaram para que este documento viesse a contemplar o que há de mais avançado na normativa internacional em relação aos direitos da população infanto-juvenil, períodos como o final do império e início da república, estado novo, a redemocratização, regime militar, abertura política e nova redemocratização e a consolidação da democracia, períodos estes que tiveram vários marcos particulares que contribuíram historicamente para a realidade que possuímos hoje, cada período deixa visível uma necessidade que com o decorrer dos anos foi ganhando espaço em questões que enfocam a importância do desenvolvimento da criança, questões que vieram a repercutir na criação do ECA, levando tal conquista a abraçar várias vertentes que envolvem o que tem de mais importante para o desenvolvimento da criança, como saúde, educação, lazer, cultura, ambiente familiar, entre vários outros temas que vem sendo discutidos e trabalhados amplamente, principalmente no decorrer dos últimos anos, afim de conscientizar e fazer valer todo o construto que envolve o ECA, sendo uma garantia e proteção a criança em todo seu estágio de desenvolvimento. (FUNDAÇÃO TELEFÔNICA, 2008)
Até o início do século XX não se tem registro do desenvolvimento de políticas sociais desenhadas pelo Estado brasileiro, período marcado pela igreja católica como principal instituição que cuidava da população carente, tendo como principal exemplo as Santas Casas de Misericórdia, porém seu público incluía desde os doentes até os órfãos e desprovidos, dentre suas políticas, o sistema da Roda das Santas Casas, que veio da Europa no século XIX, funcionava com o objetivo de amparar as crianças abandonadas e de recolher donativos, porém em 1927 o Código de Menores proibiu o sistema das Rodas, de modo que os bebês fossem entregues diretamente as pessoas destas entidades, mesmo que o anonimato dos pais fosse