Ação de Extinção de Condominio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX - ESTADO DE SÃO PAULO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

XXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade RG n. XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXX, xxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxa, nesta cidade e Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/SP, por este Advogado Dativo nomeado pelo convenio firmado entre a Defensoria Publica do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (doc. 01), com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta inicial, local onde desde logo indica para o recebimento de quaisquer intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, em relação a

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, separada judicialmente, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, n. XX, nesta cidade e Comarca de XXXXXXXXXXXXXXa - Estado de São Paulo , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. Na separação judicial n. XXXXXX - XXXXXXXXXXXXXX, que tramitou nesta mesma Comarca e R. Juízo, convencionaram as partes que o DIREITO POSSESSÓRIO sobre o imóvel urbano sito a RUA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, da quadra 20, lote 11, N. 399 e 403, pertencente ao casal, seria alienado na proporção igualitária de 50% (cinqüenta) por cento para cada parte, e o valor repartido entre as partes em igual proporção, obrigando-se ainda a desocupar o imóvel quando da alienação, já que ambos residiam no imóvel, (doc. 02).

2. Ocorre que a requerida recusa-se a vender, negociar e até assinar a venda do imóvel, bem tampouco desocupá-lo, prejudicando todas as tentativas de alienação, em desacordo com a cláusula estipulada no acordo firmado e homologado em juízo.

3. Várias foram as tentativas para que a requerida consinta na alienação