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constitucionalista do direito de família (direito civil). Apresenta a presença do direito de família na Constituição Federal – Art. 226 CF. Art. 226 CF – Da família, do adolescente e do idoso. Família é base da sociedade, e é protegida pelo Estado. O casamento é civil e gratuito, podendo HOJE ser constituída de várias formas. União entre HOMEM e MULHER 14.02.2011 .....COPIAR PARENTESCO – Art. 1591 CC/02 Consanguíneo: Vinculado a um critério de sangue, critério genético. Civil:…

trabalho educativo O art. 227, § 3º, incs. II da Constituição da República assegura aos trabalhadores adolescentes a "garantia de direitos previdenciários e trabalhistas". De outra parte, o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece de forma clara que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". Com a Emenda Constitucional 20, a aprendizagem passou a ser admitida somente a partir dos 14 nos. O art. 65 do ECA…

normativa trazida pela legislação especial e ainda vigente, posto que o CC não a revogou nem expressa nem tacitamente, uma vez que os objetos normativos não se colidam, em razão do ECA não tratar de adoção de maiores, que é permitida na legislação subjetiva civil, e das normas processuais de adoção constarem apenas no ECA. A ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O referido Estatuto reza todos os direitos e garantias das crianças e adolescentes, considerando – as…

ECA Aula 01 – (14/02/2013) 1. Conceitos (art. 227, CF e art. 2º ECA) a) Criança: é a pessoa com até 12 anos incompletos; b) Adolescente: é a pessoa entre 12 e 18 anos. Obs 1: Aplicação do ECA ao > de 18 e < de 21 anos: é possível observado 2 critérios: Caráter excepcional; Expressa previsão legal Obs 2: Convenção sobre os direitos da criança: Art. 1º: Criança é a pessoa menor de 18 anos. Obs 3: Jovem – art. 227, CF: Não há definição legal sobre quem é o jovem. O…

destacável, sendo possível que convivam pátrio poder e direito de guarda, aquele com os pais, este com terceiro”. Em virtude dessas considerações, conclui-se que o guardião deve oferecer à criança: a) moradia; b) subsistência, c) educação; d) formação moral. Diante o exposto, pode-se definir a guarda como um conjunto de direitos e obrigações que se estabelece entre um menor e seu guardião, visando a seu desenvolvimento pessoal e integração social.…

...................... 9 Arts. 8º a 28 da Lei 8.069/90............................................... 11 Cássio Roberto Teruel Zazur Arts. 33 a 46 da Lei 8.069/90............................................... 19 Paulo Miranda Ferreira Arts. 47 a 52A da Lei 8.069/90............................................ 23 Everaldo Sebastião de Sousa Arts. 52B a 90 da Lei 8.069/90............................................ 45 Publius Lentulus Alves da Rocha Arts. 91 a 100 da Lei 8.069/90.

milhões o quantitativo de crianças abandonadas no Brasil. Destas, cerca de 2 milhões vivem permanentemente nas ruas) PROBLEMATICA DA PESQUISA O Código Civil passou por várias transformações no que diz respeito à adoção até chegar ao Estatuto (ECA) que é o que está vigente hoje. Assim será problemática do tema: 1- O que levar em consideração na hora da adoção? (fatores legais, psicológicos etc.) 2- Por que será que tendo um grande numero de crianças a espera e de famílias…

INTRODUÇÃO A Adoção, sob a égide da Lei n.º 12.010, sancionada em 03 de agosto de 2009. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A adoção é um instituto importante no Direito de Família, pois é por meio dela que se dá efetividade e aplicação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, pautado na Constituição Federal de 1988. O estudo se faz importante, pois visa tratar das questões atinentes às alterações sobrevindas com a nova Lei de Adoção, uma vez que tais…

Brasil, Seção do Espírito Santo, sob o n º 21.003, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Código de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 1.571, inc. IV e § único, do Código Civil c/c art. 24, § único, da Lei do Divórcio (Lei n º 6.515/77), ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDOS DE “FIXAÇÃO…

SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS E PEDAGOGIA. Direito Serviço Social Educação ECA Ciências Sociais Psicologia Saúde …