ADOÇÃO

INTRODUÇÃO

A Adoção, sob a égide da Lei n.º 12.010, sancionada em 03 de agosto de 2009. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A adoção é um instituto importante no Direito de Família, pois é por meio dela que se dá efetividade e aplicação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, pautado na Constituição Federal de 1988.
O estudo se faz importante, pois visa tratar das questões atinentes às alterações sobrevindas com a nova Lei de Adoção, uma vez que tais modificações trazem agilidade para o processo de adoção e atuam de modo contributivo para o problema social que seria o abandono de crianças e adolescentes. Com isso as alterações e acréscimos no referido processo visam resgatar a dignidade dessas crianças e adolescentes colocados à adoção.
O objetivo do desse estudo foi verificar e analisar as principais disposições legais no instituto da adoção advindas com a Lei n.º 12.010/2009.

1 ADOÇÃO

Conceito - palavra que deriva do latim, adaptio, que possui como significado escolher, adotar. Ou, ato solene, pelo qual, obedecidos os requisitos da Lei, alguém estabelece, geralmente com um estranho, um vínculo fictício de paternidade e filiação legítima, de efeitos limitados e sem total desligamento do adotando da sua família de sangue. 1.1 Origem da Adoção e Evolução Histórica

Tem-se conhecimento do instituto da adoção desde as eras mais remotas. Na Bíblia Sagrada é encontrada a adoção de Moisés, por Termulus, filha do Faraó, quando o descobre no meio dos juncos e o adota, do livro de Êxodo, capítulo 2, versículos de 1 a 10.
E ainda, segundo o Código de Manu, (Livro IX, 10): “... aquele a quem a natureza não deu filhos pode adotar um para que as cerimônias fúnebres não cessem.” Destaca-se ainda, a importância do Código de Hamurabi (1718-1686 a.C) na esfera da origem do instituto, uma vez que o mesmo já mencionava a adoção em nove (185 à 193) dos seus 282 dispositivos e determinava a