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penal entrou em vigor. Dessa vez aquela figura do código criminal anterior era substituída por outras, igualmente vagas: crime contra a honestidade familiar e a sua honra ou ultraje público. A homoafetividade era ainda considerada uma contravenção. 39 Em nosso país, as relações homoafetivas, que até 1821 eram vistas como crime, através de uma sucessivos processos a partir do fim do sec. XIX, passaram a ser considerados uma doença. Tinha-se a ideia de que o homossexual era algo…

intangibles a el poder reformador. Palabras-clave: Inimputabilidad Penal, Mayor Edad Penal, Derechos de las Niñez y Adolescencia. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CFRFB – Constituição Federal da República Federativa do Brasil CP – Código Penal CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito CPM – Código Penal Militar ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ONU – Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de…

dessas normas na produção recente de comerciais televisivos, através do cumprimento por parte das empresas publicitárias. O trabalho é relevante em seu aspecto acadêmico ao avaliar até que ponto as recomendações do Conar e os artigos contidos no CDC e ECA estão sendo cumpridos, atualizando o debate e mostrando à universidade um quadro real da produção publicitária. Além disso, levando em consideração que a publicidade também é uma forma de comunicação, traz contribuições significativas…

.................................................................39 7.2 Dos requisitos para ser Adotante........................................................................................40 7.3 Adoção por Casais Homossexuais......................................................................................41 7 ADOÇÃO........................................................................................................39 8 A UNIÃO HOMOAFETIVA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL...........

ESTUDO SOBRE ARMAS DE FOGO De acordo com o Art 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22.12.2003), temos o seguinte: Art. 15: As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto ao uso, em: I - de uso restrito; e II - de uso permitido. Art. 16. São de uso restrito: I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas…

ENSINO FUNDAMENTAL - CADERNO 1 - QUESTÕES Faça uma análise sobre a educação tradi­cional no que diz respeito a: a) Visão de homem. b) Professor. c) Aluno. d) Conteúdo. e) Método. f) Avaliação. Questão 2: O capítulo 1 do Livro-Texto (Educação Brasileira-Estrutura e Sistema de Dermeval Saviani) traz um questionamento importan­te em educação. A partir da leitura do texto (páginas 1 a 3) comente: “Existe sistema educacional do Brasil?” Questão 3: Leia atentamente este texto (trecho do

O presente trabalho tem por finalidade precípua a análise jurídica acerca da adoção homoafetiva, tanto quanto as possibilidades para efetivação da mesma. Desse modo, destacamos a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a última alteração prevista na Lei nº 12.010/2009, pois são as normas que disciplinam esse instituto no Brasil. Procuramos também identificar algum empecilho jurídico, para que ocorra o homoparentalidade. Os fundamentos do direito

mediador consiste em identificar a natureza dos conflitos escondidos ou dos expressos abertamente pelo casal. Normalmente, os cônjuges só conhecem a parte interacional de sua discórdia. O objetivo do mediador é assegurar-se de que a decisão seja 39 suficientemente pensada e compreendida, e, por outro lado, conhecer os cônjuges, sua dinâmica, para acompanhá-los na tomada da decisão. O mediador favorece uma conscientização mais aprofundada diante da tomada de decisão: o casal poderá…

Igrejas 21 Edifícios 25 Pontes 31 Estátuas 31 Fontes 32 Fundações 32 Porto Escondido 33 Parques e Jardins 33 Ruas, Praças e Avenidas 34 Museus 34 Galerias de Artes 37 Transportes 38 Estações Ferroviárias 38 Transportes Rodoviários 38 Táxis 39 Agências de Viagens 42 Festas da Cidade 54 São João do Porto 54 Lazer 55 Restaurantes 55 Cozinha Brasileira 55 Buffet 56 Cervejaria 57 Cozinha Chinesa 57 Churrasqueira 57 Fast-Food 58 Cozinha Francesa 58 Cozinha Indiana 59…

................................ 12 30 36 3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ....................................... 39 3.1. População e amostra ............................................................... 3.2. Estratégias e instrumentos de coleta de dados ....................... 3.3. Definição das variáveis e sua operacionalização..................... 39 43 44 3.3.1. Perfil do infrator.................................................................. 3.3.2.…