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conjunto, tem-se que os Estados-partes devem utilizar de tribunais, autoridades administrativas e órgãos legislativos para proteger os interesses da criança (art. 3) e, mediante tais controles assegurar que os menores não se separem de seus pais, a não ser que tal fato seja necessário para preservar o melhor interesse da criança (art. 9.1).30 Importa destacar que diante de toda a análise da evolução histórica na Idade Contemporânea, os direitos das crianças sofreram uma internacionalização

responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 20 de novembro de 2012. Dyonatha Alves Ribeiro Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. Edição MP Ministério Público Nº Número OAB Ordem dos Advogados do Brasil P. Página PEC Projeto de Emenda Constitucional SC Estado de Santa…

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

o Direito em pé! (Castro Alves) LISTA DE SIGLAS CCB – Código Civil Brasileiro CPB – Código Penal Brasileiro CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor IDH – Índice de Desenvolvimento Humano ONU – Organização das Nações Unidas

no presente caderno, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo poderá implicar a anulação da sua prova. CONHECIMENTOS GERAIS 16 19 22 25 28 31 34 37 40 43 46 PR 49 52 55 58 61 64 67 (B) (C) (D) interpreta corretamente A palavra ‘“privilégio”’ foi equivocamente utilizada no primeiro parágrafo, pois ela remete a aspectos negativos das metrópoles brasileiras. O texto deixa evidente que a responsabilidade

escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE - Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D) da resposta que você escolheu. - Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A CD ATENÇÃO - Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque apenas uma letra…

Maio CECORES- Centro de Comunidade da Vila Restinga CECOVE- Centro de Comunidade Vila Elizabeth CNBB- Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CMAS- Conselho Municipal da Assistência Social CMDCA- Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FASC - Fundação de Assistência Social e Cidadania FASE- Fundação de Atendimento Sócio Educativo FESC- Fundação de Educação Social e Comunitária FEBEM- Fundação Estadual do Bem Estar do Menor…

– FENACON LISTA DE SIGLAS AASPTJ/SP ABMP ABTH ACAF ANADEP ANCED ANDI ANGAAD BPC CadÚnico CAPES CECIF CEDCA CEDICA CEJA CEJAI CIESPI CMAS CMDCA CNE CNJ CNPq CNAS CNE CNS COMCEX CONAD CONADE CONANDA CONGEMAS CORDE CRAS CREAS DATASUS ECA ESF FCNCT FIA FMAS FNAS FONSEAS FUNDEB GAA GT IBGE IES IPEA INFOSUAS LDB LOAS LOS MEC MDS MinC MP MPO MS MTE NOB OAB ONU PAIF PAIR PEAS PMRJ PNAS PPA PR ReDESAP REDINFA REFORSUS RENIPAC RIIN SAC SAGI SEB SEDH…

compreendidas por aqueles que possuem até doze anos de idade, enquanto o adolescente é designado por aqueles que possuem mais que doze anos de idade e menos que dezoito anos. A adoção de crianças e adolescentes é instituído e regulamentado pelo ECA em seus artigos 39 e seguintes. Além destes tipos de adoção instituídos, lembremos ainda de um tipo de adoção comum no Brasil, que é a chamada “Adoção à Brasileira”, esse tipo de adoção, além de não ser permitido, é considerado crime pois…

A fungilibilidade ou a infungibilidade, podem decorrer também da vontade das partes, a exemplo de bens fungíveis emprestados para ornamentação e posterior devolução, a que a doutrina dá o nome de comodatum ad pompam vel ostentationem. d) Bens consumíveis e bens inconsumíveis O artigo 51 considera consumíveis os bens móveis cuja utilização acarreta a destruição da sua substância, a exemplo dos alimentos, e os destinados à alienação, como um livro, um disco, ou demais…