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Criança e do Adolescente CF – Constituição Federal CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CREAS – Centros de Referência Especializada em Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FIA – Fundo para Infância e Adolescência FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal LA – Liberdade Assistida LOAS – Lei Orgânica de…

consequentemente, sua exploração em algum estágio deste processo.6”. Ainda com relação ao Protocolo, este destaca a figura da criança face a sua importância adquirida por meio da Convenção sobre os Direitos da Criança que enfatiza em seu artigo 3 alínea, d que o termo "criança" significa "qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.”. 1.2 HISTÓRICO Muito antes do mundo voltar os olhos para os problemas sociais que hoje são a maior causa do tráfico de pessoas, este já era…

1. Conceito Ramo do direito que define crimes e impõe penas. Numa perspectiva c ons titucional, é mais que isso: é um limitador do poder punitivo estatal. 3 2. Princípios a) Legalidade: tudo que é D.P. tem que estar sedimentado em lei. Art. 5, XXXIX, da CF. Além disso, devem ser respeitados a anterioridade (Lex praevia), a lei deve ser escrita (Lex scripta), deve ser interpretada restritivamente (Lex stricta) em razão do caráter limitador do poder punitivo estatal, de modo…

AVALIAÇÃO DA MONOGRAFIA 8 5 REGRAS DE APRESENTAÇÃO DE CITAÇÃO 9 6 REGRAS DE APRESENTAÇÃO DE REFERÊNCIAS 14 REFERÊNCIAS 24 APÊNDICE A - Modelo de capa 25 APÊNDICE B - Modelo de folha de rosto 26 APÊNDICE C - Modelo de folha de aprovação 27 APÊNDICE D - Modelo de sumário 28 MANUAL PARA NORMALIZAÇÃO DE MONOGRAFIA DO CURSO DE DIREITO DAS FIPMoc Este Manual tem o objetivo de apresentar as principais normas técnicas para elaboração de um trabalho científico, buscando auxiliar os…

comunitária destacando os programas de família acolhedora no Brasil como proposta de efetivação deste direito. O embasamento se dará através das seguintes propostas: a) resgatar a construção histórica do direito da criança e do adolescente de 1927 até o ECA/90; b) contextualizar, mediante o Plano Nacional de promoção, proteção e defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), o reconhecimento do direito da criança e adolescente à…

JURISDIÇÃO)  Art. 2°, CPC – Informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista.  Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.  A doutrina considera uma exceção o que estar…

Brasil 340 2. Direito 340 3. Exames - Questões 371.261 2009 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Todos os direitos reservados à Editora Foco Jurídico Ltda Al. José Amstalden 491 - Cj. 52 CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP E-mail: contato@focojuridico.com.br Site: www.focojuridico.com.br APRESENTAÇÃO C omo passar na OAB? A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a…

legislações. A partir da Constituição Federal de 1988, avanços significativos são observados no trato do instituto da adoção no nosso país. Sob a influência dos princípios que integram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o art. 227 da Carta de 1988 insere, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da Doutrina da Proteção Integral, assegurando às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos, de pessoas em desenvolvimento e de…

.............................................45 10 CONCLUSÃO......................................................................................50 REFERÊNCIAS.........................................................................................52 ANEXO A - CITAÇÕES............................................................................59 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo averiguar a intervenção do Estado no âmbito familiar, aplicando maior pertinência ao…

terei filhos”. Semelhante passagem pode ser verificada no Código de Hamurabi em que os homens aos quais as esposas não podiam ter filhos, acabavam por gerá-los com outra. O Código de Hamurabi prescreve expressamente acerca do Instituto da Adoção em seu art. 185 como pode verificar nas palavras de Antônio Chaves: Enquanto o pai adotivo não criou o adotado, este pode retornar à casa paterna; mas uma vez educado, tendo o adotante despendido dinheiro e zelo, o filho adotivo não pode sem…