Eca Arts 39 A 52 D

O tratamento isonômico entre homens e mulheres: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; 4.2 - O princípio da igualdade entre os filhos: “Art. 227° É dever da família, da sociedade…

culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva. d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo. e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena…

opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 02. No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens. I. Segundo entendimento…

31 3.4 Atuação das Polícias 34 3.5 Participação dos Conselhos Tutelares, ONGS e da Mídia 39 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 52 5 REFERÊNCIAS 55 1 INTRODUÇÃO A história nos mostra que a convivência humana resultou no surgimento de sociedades complexas e ordenadas principalmente pelo poder centralizador de líderes. Grupos se tornaram

não se estende quando da ocorrência do infortúnio? Sendo que tal discussão envolve aspectos sociais bem como jurídicos. Abrange ainda o fato de que embora o menor sob guarda não seja considerado dependente para efeitos previdenciários nos termos do art. 16 da Lei n° 8.213/91 a própria Constituição Federal de 1988 reconhece às crianças e aos adolescentes a garantia de direitos previdenciários. Embora a Constituição Federal de 1988 garanta a criança e ao adolescente a proteção…

de atendimento socioeducativo de internação e internação provisória,...................................................................................................109 8 LISTA DE SIGLAS ABMP ABONG ABNT ANVISA ART BT CEDCA CIB CMDCA CNES CONANDA CPB CREA DEOP DST ECA FAT FONACRIAD FUNDAC GGU GLP GPS IES INFOINFRA LDO LOS LP MPS MS NOB OMS ONG ONU PGDCA Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude Associação Brasileira de Organizações…

1511, 1514, 1535 I) DIREITO DE FAMÍLIA I)Direito de Família - O anteprojeto do livro de família foi elaborado por Clóvis do Couto e Silva que o dividiu em duas partes: 1ª parte: Direito Pessoal ou Existencial (art. 1511 a 1638, Código Civil); 2ª parte: Direito Patrimonial (art. 1639 a 1722, Código Civil); - O Direito de Família é composto em seus aspectos pessoais por normas cogentes e, em seus aspectos patrimoniais, a autonomia privada existe, mas é limitada; - Direito de…

Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude ABONG Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária ART Anotação de Responsabilidade Técnica BT Baixa Tensão CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CIB Comissão Intersetorial Bipartite CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do…

HOMOAFETIVO .................................................. 31 4.1 Casais homoafetivos e união estável, análise geral dos Tribunais ..................... 31 4.2 O Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente ............................39 4.3 Adoção por casais homoafetivos........................................................................ 41 4.4 Visão multidisciplinar acerca da adoção por casais homoafetivos .....................48 CONCLUSÃO…

documental legal, quais permitiram interpretar, explicar e chegar as deduções que se propôs no projeto de pesquisa. PALAVRAS-CHAVE: Criança e Adolescente. Família; Poder de Família; Liberdade de Crença. 7 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS. ART. CC. CRFB ECA - Artigo. Código Civil Brasileiro de 2002. Constituição da República Federativa do Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente. FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor INC. N. ONU. PNBEM Inciso. Número…