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Resolução que instituiu o Cadastro Nacional de Adoção) "revogar" o art. 50, da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pretendentes à adoção em cada comarca, e nem retirar a preferência da colocação familiar da criança ou adolescente no âmbito do município ou comarca onde reside (inclusive como decorrência do disposto no art. 100, da Lei nº 8.069/90). A Lei nº 12.010/2009 apenas…

TEMAS A SEREM ABORDADOS PARA SUBSIDIAR AS AÇÕES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS?................................................................................................................................................. 39 32. POSSUIR BRINQUEDOTECA É OFERTAR O SCFV PARA CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA ATÉ 6 ANOS? ..................................... 40 Acompanhe sempre as atualizações deste material de consulta. 2 33. REALIZAR BAILES, ATIVIDADES FÍSICAS E…

pela Universidade de São Paulo. É LIvre-Docente em Ciências da Comunicação pela Escola de Comunicações e Artes, da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora Associada da Universidade de São Paulo, Presidente da Comissão de Pesquisa da ECA/USP, Coordenadora do Curso de Especialização Lato Sensu Gestão da Comunicação, Coodenadora do Curso de Especialização Lato Sensu Educomunicação: comunicação, mídias e educação; e editora da Revista Comunicação & Educação. Tem…

regra; b) Ao viúvo, ao contrário, não se aplica tal regra, máxime quando seus descendentes hajam constituído outras famílias; c) É entendimento assente que a lei nº 8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for anterior à sua vigência. d) Todos os residentes do imóvel, sujeitos do bem de família, portanto beneficiários da regra da impenhorabilidade, têm em seu favor esse direito, ou seja, a lei confere-lhes o poder de não ver constrita a casa onde moram. 02 - Trazendo…

judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as…

Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil) • N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148) • N. 90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331) • N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573) 4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada: • N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944) • N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art.…

Adolescente – Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 propõem um sistema de garantia de Direitos, definindo dois eixos de ação, que englobam as medidas que fundamentam os Programas de Proteção Social (arts. 98 a 102 do ECA) e o Programa Sócio educativo (arts. 112 à 126). As medidas Protetivas previstas nos arts. 98 a 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se as crianças e adolescentes em situação de risco social ou violadas em seus direitos, como também ao adolescente…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal de n° 8069 de 13 de julho de 1990 - onde temos dois artigos fundamentais, são eles: - Cap. I, do Direito à Vida e à Saúde, art. 13: " Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra à criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." - Cap. II, dos Crimes e das Infrações Administrativas, art. 245: " Deixar o médico,…

anteriores no CCB 1916 – art. 229/186/ 233. Filho natural: tido por pais não casados, solteiros Filho legítimo: tidos no casamento Filhos ilegítimos: tidos fora do casamento (adulterinos ou incestuosos) Legitimados: aos pais se casarem, os filhos “subiam de posto”. - A família na CF de 88 Múltiplos modelos familiares. Arts 225 e 226. - A família no CCB 2002 Arts 1511/ 1723/ 1727/ 1567/ 1631/ 1517 - A família no ECA – Lei 8069/90 - Família Natural Substituta Art. 25 -…

ocasião em que será contratado por empresas obrigadas a cumprir a cotaaprendizagem, na forma dos arts. 428 e seguintes da CLT, assegurada proteção trabalhista e previdenciária, e com a obrigação de frequentar curso de qualificação profissional; • para a conscientização dos pais, exigindo-se o seu compromisso e, quando necessário, até mesmo propondo ação de responsabilização, conforme previsto no ECA. b) Trabalho infantil doméstico Nesta modalidade, a criança ou o adolescente…