Eca Arts 39 A 52 D

..................... 50 CAPITULO X 10. Responsabilidade Civil.................................................................................. 51 10.1 Responsabilidade Civil dos Pais Adotivos....................................... 52 CAPITULO XI 11. A Realidade da Adoção Hoje no Brasil........................................................ 53 CONCLUSÃO.................................................................................................. 55…

qualquer tipo de distinção entre filhos adotivos e filhos concebidos de forma natural, conforme estabelece em seu art. 227 § 6º : “ Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (BRASIL[4]). Em 1990, a Lei nº 8.069 cria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA[5], que passou a regulamentar a adoção de menores de idade, continuando a regular a adoção dos…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Um pouquinho de História... Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido também por sua abreviação ECA, chegar até as nossas mãos hoje, foi necessário muita luta da sociedade. Foram movimentos sociais, grupos e associações organizadas, pais, professores, profissionais, enfim, segmentos envolvidos com a temática da criança e do adolescente que pediam uma nova legislação que substituísse a…

.......33 2.4. DIREITO ESTRANGEIRO.......................................................................38 CAPÍTULO 3 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1. O ANTIGO DIREITO MENORISTA.........................................................39 3.2. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.............................42 3.2.1. A Criança e o Adolescente............................................................44 14 3.4. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS......45 3.3.1. Das

Conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como, é dever e função do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo ECA aos Conselheiros Tutelares, em primeiro o da idoneidade moral e residência no mesmo município,tendo como direito suspender o mesmo pelo voto de censura demitir Conselheiro que comprovadamente, em processo que assegure direito de…

situação de risco 1.2 Princípios fundamentais: I. Princípio da regra mais favorável ao menor: Toda criança ou adolescente tem direito a um lar, a uma família. II. Principio da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos: Art. 227, § 6º, CF e Art. 20, ECA – “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” III. Princípio da igualdade de direitos…

E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CF/1988 Constituição Federal de 1988 ECA/1990 Estatuto Da Criança e do Adolescente de 1990 CEJA Comissão Estadual Judiciária de Adoção CEJAI Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional CUIDA Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo § Parágrafo ART. Artigo ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus…

O art. 1623 do Código Civil determina que a adoção obedeça “ a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código”. Contudo o novo diploma não aponta nenhum requisito para o processo judicial de adoção, diferentemente do Estatuto da Criança e do adolescente, que estabelece procedimento comum para todas as formas de colocação familiar (guarda, tutela e adoção). O parágrafo único do artigo supracitado aduz que a adoção será sempre assistida pelo Poder público (CF, art. 227

regularmente licenciadapelo Estado. C) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração. D) Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado. Questão 36

mesmos direitos e qualificações do filho biológico, vedadas quaisquer designações discriminatórias. A relação entre adotante e adotado é relação de parentesco socioafetiva que imita a família natural, e o que se expressa na Constituição Federal em seu art. 227, §6°. Após consideráveis alterações legislativas, a Lei n. 12.010/2009, sancionada em 03 de agosto de 2009, denominada Lei Nacional de Adoção ou Nova Lei de Adoção é resultado da elaboração do Projeto de Lei n. 6.222/2005…