A redução da maioridade penal

RESUMO
O objetivo desse instrumento acadêmico é interagir com as discussões polêmicas existentes acerca da redução da maioridade penal, que atualmente é dezoito anos, para dezesseis anos completos. Aborda-se, para tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da
Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis a serem impostas e, por fim, após uma análise do grande aumento da prática de atos ilegais por crianças e adolescentes, estuda-se a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, os prós e contras dessa idéia, bem como a repercussão geral em todo o ordenamento jurídico Nacional.
Palavras-chave: Imputabilidade penal; Estatuto da Criança e do
Adolescente; Redução da maioridade penal.
12
RESUME
The objective of this academic instrument is to interact with the existing controversial discussions concerning the reduction of the age of criminal responsibility , which currently is eighteen, to sixteen. It addresses, to this end, the institute of civil majority, its historical evolution and the hypothesis of disability, in addition to the age of criminal responsibility, also analyzing its history, relationship with other branches of law, accountability and unaccountability, as well as the penalties, crimes and prerogatives involving minors. The talk is about the international instruments that inspire our legislation, and most relevant aspects about the Child and Youth Statute, with priority about the available actions that can be imposed and, finally, after an analysis of the large increase in the practice of illegal acts by children and adolescents,