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um encargo público, conferido a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, já que estes, de per si, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (Clóvis Bevilácqua). Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua…

Adolescente (Lei 8.069/90), que será abordado posteriormente, observar-se-á que a adoção passou a ter finalidade mais abrangente. No Brasil Conforme relata Caio Mário da Silva Pereira, no Brasil a adoção foi sistematizada pelo Código Civil de 1916 (arts. 368 a 378) e deu nascimento a uma relação jurídica de parentesco civil entre adotante e adotado, com a finalidade de proporcionar a filiação a quem não a tivesse de seu próprio sangue. Estabelecia como pressuposto a ausência de filhos…

RETA FINAL CURSO DAMÁSIO DPE/PR - 1ª Aula – 16/06/2012 – ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de…

estabelece procedimentos de proteção à mulher e cria uma regulamentação processual própria nos casos de a violência (que já era crime) ser praticada nesses moldes. Mas o que se pode considerar como violência doméstica? Vejamos o que diz o art. 5º da Lei: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou…

16/03/2015 Adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de tráfico de crianças e adolescentes ­ ECA ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico ECA ECA Adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de tráfico de crianças e adolescentes Adriana Pereira Dantas Carvalho Resumo: O presente trabalho traz breves reflexões acerca da possibilidade de acontecer tráfico de crianças e adolescentes…

Código de Menores, o primeiro da América Latina a trazer definições de “abandono – físico e moral”, foi editado exclusivamente, visando o controle da infância e da adolescência abandonada e delinqüente.39 Em 8 de maio de 1957, a Lei n. 3.133, acrescentou algumas modificações atinentes à adoção40 em seus arts. 368, 369, 372, 374 e 377. Distante de atingir o ápice da perfeição, ou pelo menos atender aos anseios da sociedade, algumas alterações introduzidas pela referida Lei, versavam sobre…

vulnerabilidade e potencialidade e não uma idéia de desestruturação, a crise surge de uma necessidade de uma escolha entre tendências, para o pesquisador uma tendência é ao desenvolvimento e evolução e outra tendência à desestruturação e regressão.9 Para o art. 2º ECA compreende-se como adolescência o período segundo o critério cronológico, estabelecido com início aos 12 anos e término aos 18 anos. Porém, em seu parágrafo único estabelece que nos casos expressos em lei, que se aplica…

quanto à infração penal em si (agressor x vítima) a) Ativo - autor do fato b) Passivo - vítima 2. Do Juiz (art. 251 a 256): Conceito: Juiz é sujeito proeminente da relação processual a quem cabe prover a regularidade do processo. São as pessoas detentoras do poder jurisdicional e realizam a presidência do processo. O juiz se incumbirá de dar regularidade ao processo (art. 251). É o órgão jurisdicional monocrático (1ºgrau) ou colegiado (2ºgrau) para decisão imparcial de…

a afinidade, que é o vínculo existente entre as pessoas que se casam ou estabelecem união estável e os ascendentes, descendentes e irmãos do outro cônjuge ou companheiro. Com a chegada da Carta Constitucional de 1988, iniciou a dominar, segundo seu art. 227, que o estado de filiação que qualifica o 'filho' é dado àquele que assumiu todos as obrigações/deveres naturais da paternidade, tornando-se o mais puro elemento exigido para a forma da 'relação de parentesco'. Passou, assim, a ter…

AULA DATA DE 22 DE JULHO DE 2015 DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO PROF. ALEX SCOFIELD ECA CONCEITO: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o…