Lei da Convivência familiar comentários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO

LEI DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR
COMENTÁRIOS

GOIÂNIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
2010

índice
Apresentação....................................................................... 5
Prefácio................................................................................ 7
Comentários à Lei nº 12.010 /2009..................................... 9
Arts. 8º a 28 da Lei 8.069/90............................................... 11
Cássio Roberto Teruel Zazur

Arts. 33 a 46 da Lei 8.069/90............................................... 19
Paulo Miranda Ferreira

Arts. 47 a 52A da Lei 8.069/90............................................ 23
Everaldo Sebastião de Sousa

Arts. 52B a 90 da Lei 8.069/90............................................ 45
Publius Lentulus Alves da Rocha

Arts. 91 a 100 da Lei 8.069/90............................................. 57
Laura Maria Ferreira Bueno

Arts.101 a 161 da Lei 8.069/90............................................ 67
Carlos Alexandre Marques

Arts. 163 a 197B da Lei 8.069/90........................................ 93
Márcio do Nascimento

Arts. 197C a 199C da Lei 8.069/90..................................... 99
Alexandre Mendes Vieira

Arts. 199D a 260 da Lei 8.069/90........................................ 113
Arts. 3º a 8º Lei 12.010/09.................................................. 119
Ricardo Papa

Anexo I - Ato PGJ/CGMPGO n.33/2009 ............................. 123
Anexo II - Gráficos do Cadastro Nacional de Adoçao........ 129
Anotações............................................................................ 133

apresentação
A Constituição de 1988 consolidou, mediante exposição de extenso rol de garantias, a teoria da proteção integral, sintetizada em seu artigo 227, no qual impõe, como dever da família, da