Eca Artigo 4º

direitos, como todos os sujeitos, bem como desfrutar de direitos especiais, conseqüência da situação que possuem de pessoas em desenvolvimento; O princípio da Prioridade Absoluta é um princípio constitucional previsto no artigo 227 da CF e também com previsão no artigo 4º. do ECA. Sendo assim todo o sistema jurídico devendo cada ato administrativo ser pensado e analisado se está em consonância com CF, já que a criança, o adolescente e o jovem tem prioridade absoluta em seus cuidados.…

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ Profª. Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA

em seu artigo 16.3, também acena neste sentido, ao mencionar a garantia de toda pessoa humana ter o direito de fundar uma família. “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e direito à proteção da sociedade e do Estado”. Semelhante é o texto inserto no Pacto de San José da Costa Rica (elaborado na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992), quando em seu artigo…

Vara da Infância e da Juventude Lei 8069/90 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Artigo 1º - Instância que trata da proteção integral à criança e ao adolescente Artigo 2º - População Atendida * criança de 0 a 12 anos incompletos * adolescente de 12 a 18 anos  Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou outros meios, todas as

BREUS, Andressa Bisetto[2] BRANDÃO, Rosângela Fátima Penteado Brandão[3] PINHEIRO, Paulo Fernando[4] SIQUEIRA, Samanta Rodrigues[5] RESUMO – A Constituição da República Federativa de 1988, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), diante das inúmeras mudanças ocorridas na sociedade nas últimas décadas, reestruturou o Direito Brasileiro direcionado à infância e à adolescência com uma nova percepção a cerca da criança e do…

República de 1988 apresenta diversidade terminológica na abordagem dos direitos fundamentais, utilizando expressões como direitos humanos (artig o 4º, inciso II), direitos e garantias fundamentais (Título II e artigo 5º, parágrafo 1º), direitos e liberdades constitucionais (artigo 5º, inciso LXXI) e direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV). Está no § 1º, Art. 5º da CF/88, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem…

o ponto de vista universal, isto é, válidos para todos. Assim, democracia aproxima-se inevitavelmente do entendimento de justiça social, permitindo a equidade de acesso, participação, usufruto e produção dos bens e serviços gerados na sociedade. O ECA traz indicações ao conjunto da política, da economia e da organização social a operar um reordenamento, a revisar prioridades políticas e de investimentos, colocando em questão o modelo de desenvolvimento e respectivo projeto de sociedade,…

crianças e adolescentes sejam respeitados de forma integral e integrada. Já o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), traz em seu Art. 121-A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade , excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.Sendo assim, a internação segundo o ECA é de caráter educativo e de integração a sociedade por parte do menor. O ECA ainda traz em seu Art.121§ 1°- A medida aplicada ao…

A Lei 8.069/90 define no artigo 2°, o conceito de criança, como sendo pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes, como sendo pessoa entre 12 e 18 anos. Todavia, essa distinção possui relevância prática tanto no que concerne às medidas socioeducativas quanto à possibilidade de colocação em família substituta. Logo, a criança que comete ato infracional, não pode ser submetida a medida socioeducativa, mas apenas receber medida de proteção, nos termos do artigo 101 da Lei…

Código”. O Código de Menores de 1927 se mostrava antagônico em seu próprio texto, visto que visava proteger a criança e o adolescente, mas também se preocupava em contê-los para que não se tornassem um risco a sociedade. Assim afirma Neri (2010) em seu artigo publicado no II Simpósio Nacional de Educação: A lei que deveria ser criada com o objetivo da inclusão social estigmatizou quem era oriundo das classes pobres. Um exemplo foi o termo jurídico “menor” que passou a denominar uma…