Eca Artigo 4º

uma linha de modificações em diversos campos da sociedade incluindo no das crianças e dos adolescentes, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que entrou em vigor no dia 12 de outubro de 1990, no dia das crianças, promulgada em 13 de julho de 1990 sob a lei nº8.069. A CF em seus artigos 227 e 228 e o ECA em seu artigo 4º reconhecem as crianças e os adolescentes como preferência incondicional, com assistência absoluta, particularizam quais são seus direitos, como sua…

"Diuturnamente o Brasil é abalado com a notícia de que um crime bárbaro foi praticado por um adolescente, penalmente irresponsável nos termos do que dispõe os artigos 27 do CP, 104 do ECA e 228 da CF. A sociedade clama por maior segurança. Pede pela redução da maioridade penal, mas logo descobrirá que a criminalidade continuará a existir, e haverá mais discussão, para reduzir para 14 ou 12 anos. Analisando a legislação de 57 países, constatou-se que apenas 17% adotam idade menor de 18…

cumpra a medida original e não a de substituir esta medida. Só pode ser decretada por prazo de até três meses e tem como pressuposto o descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, III, c/c, o § 1º do mesmo artigo). Novamente a lei se utiliza do termo reiteração e aqui, como não poderia deixar de ser, repisa-se o que foi dito no item 5.7.2: o vernáculo não deixa dúvida de que reiterar é fazer de novo, repetir. Algo que foi feito pela segunda vez, portanto

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

assegurar a concretização dos direitos expressos no artigo 227 da Constituição, tais como: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de colocar a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sob o prisma do direito à convivência familiar e comunitário, o artigo 19 do ECA dispõe que toda a criança e…

Civil trouxe regulamento específico à matéria, autorizando o investigado a recusar-se a realizar o exame de DNA, mas estabelecendo em contrapartida, nos artigos 231 e 232, o princípio da presunção legal de paternidade. 4) A redução para 16 anos da maioridade penal fere a CF? R: “A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Couto, que é relator na Comissão de…

Fornecimento de Bebida Alcoólica a Crianças e Adolescentes Crime previsto no Art. 243 do ECA Catiane de Oliveira Preto - Assessora Jurídica do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Em um momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos e agentes de toda a rede de proteção se congregam em Salvador/BA, em um evento denominado “ECA 18 anos. Congresso da Infância e Juventude: Proteção Integral…

e funcionamento Realização: Aliança estratégica: Parceria: (Sumário) Conselheiros CONANDA - gestão 2007 a 2008 Apresentação Introdução O novo direito da infância e da adolescência no Brasil - 11 A Doutrina da Proteção Integral - 12 ECA: uma lei e três revoluções - 14 Criança e Adolescente: municipalização do atendimento - 16 Proteção integral: políticas integradas - 17 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 1. Conselhos dos Direitos:…

possibilidade na redução da maioridade penal. Em nossa legislação pátria a maioridade é atingida aos 18 anos, quando o jovem passa a responder pelos seus atos, ou seja, adquire a capacidade civil, conforme reza o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o alto índice de infrações penais cometidas por crianças e adolescentes, instaurou-se acirradas discussões quanto à redução da…

cuidados paternos, podem ser acionados quanto à assistência, naquelas hipóteses em que os pais falham no cumprimento de seu dever. O deferimento da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, traduz-se excepcional instituto dentro do ECA, conforme preceitua o § 2º do artigo 33 do Estatuto (...). (TJ-RJ – Ap. Cív. 0010183-26.2008.8.19.0202 – Julg. em 5-2-2010). (Grifos Nossos). III – DA SUPOSTA INTENÇÃO DE FRAUDE Afirma, ainda, o Requerido, que o pedido de guarda do Requerente pelos…