Eca Artigo 4º

a assistência devida . A recuperação junto a família esta disposto no artigo 4º, caput, do ECA , que, a exemplo do disposto no artigo 227, caput, daConstituição Federal, determina ser um dever da família assegurar de forma prioritária a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e não privar a liberdade de uma criança que naépoca tinha 10 anos. A drogadição de crianças e adolescentes esta descrito no ECA de maneira clara e precisa no Capítulo I (Do Direito à Vi

políticas públicas destinadas à infância e adolescência podem ser agrupadas em três segmentos distintos: 1. Políticas Sociais Básicas, definidas no artigo 4º do ECA (saúde, alimentação, habitação, educação, esporte, lazer, profissionalização e cultura); 2. Políticas de Proteção Especial, conforme os artigos 101, 129, 23 - parágrafo único e artigo 34 do ECA (orientação, apoio e acompanhamento temporários, regresso escolar, apoio sócio-familiar e manutenção de vínculo, necessidades…

....................................................................................................... 15 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente......................................................................................... 18 1.3.1 O ECA e os três eixos de revoluções ................................................................................................ 20 1.3.2 Princípios da doutrina da proteção integral.....................................................................

Código Penal Brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos e Presidente da República Getúlio Vargas) e está dividido em duas partes: ►Parte Geral: Artigos 1º a 120 ►Parte Especial: Artigos 121 a 361 A Parte Geral do Código Penal é norteada por oito títulos, a saber: Título I- Da Aplicação da Lei Penal; Título II- Do Crime; Título III- Da Imputabilidade Penal; Título IV- Do Concurso de…

a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). QUESTÃO 02 -…

aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da utilização dos princípios protetivos à responsabilização dos adolescentes pelo cometimento de ato infracional, previstos tanto pela Constituição Federal, quanto pelo ECA, (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para atingir o objetivo de estudo, observar-se-á o conceito e peculiaridades da internação provisória e prisão cautelar, bem como, as medidas cautelares previstas no CPP (Código de Processo Penal)…

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação…

RESUMO ECA – 2ª Prova Ato Infracional Conceito - É toda conduta prevista como crime, praticada pelo adolescente. - A conduta típica praticada por menor de 12 anos é chamada de indiferente penal. - Art. 103, ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. - Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sujeito Ativo - Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos. - Se a pessoa…

trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito do tema, além disso, utilizou-se de diferentes publicações como livros, artigos, dissertações, bem como, alguns artigos examinados na internet. O trabalho valeu-se também do método comparativo, examinando a legislação brasileira e como alguns países tratam do assunto e o modo que cada um utiliza para estabelecer seus limites…

para sua consumação. Por fim, a metodologia utilizada para a elaboração e realização do presente trabalho, sustenta-se em pesquisas exclusivamente bibliográficas, realizadas por meio de doutrinas, legislações pertinentes ao tema, e também textos e artigos disponibilizados pela internet. Palavras – Chave: Adoção Internacional – Prevenção – proteção ao Menor – Relevância social. ABSTRACT The research in this monograph was first developed, through analysis and comparative…