Eca Artigo 4º

adolescente uma especial atenção protetiva, notadamente demonstrada através dos seus arts. 227, 228 e 229. Apesar de não constarem dentre as garantias do art. 5º da CF/88, os artigos supracitados enquadram-se na categoria de direitos fundamentais, encontrando-se assim sob o manto protetor das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º). Os direitos esculpidos em prol dos menores, classificando-se como direitos fundamentais sociais, encontram origem nos direitos de segunda geração ou segunda…

Internacional. São Paulo: Encyclopaedia Britannica do Brasil, 1995. 20 v. Artigo de revista: SOBRENOME, Prenome. Título: subtítulo do artigo. Título do periódico, local, volume, fascículo, página inicial e final, mês e ano. Ex. : SAVIANI, Demerval. A Universidade e a Problemática da Educação e Cultura. Educação Brasileira, Brasília, v. 1, n. 3, p. 35-58, maio/ago. 1979. Artigo de Jornal: SOBRENOME, Prenome. Título do artigo. Título do jornal, local, dia, mês e ano. Título do…

Ministério Público e aos direitos que se pretendem tutelados, também por essa Instituição. A Constituição Federal de 1988, no artigo 127, dispõe que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (grifamos). O artigo 227, assim disciplina: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…

educação escolar compõe-se de educação básica e educação superior. O artigo 21 define que a educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. O artigo 22, da LDB, expressa que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. O artigo 29, do mesmo diploma legal, especifica que a finalidade…

Juventude da Capital, por sua representante infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129 II e III 227 da Constituição Federal; arts. 1º, 3º, 4º, 5º artigo 87, incisos II e III, art. 88 incisos I, III, V e VI artigos 13, 56, caput, 88 inciso II, 89, 90, parágrafo único, 91, 95, 131 a 140, 148, inciso IV, 201, inciso V, 209, 210, inciso I, 260, § 2º e 261, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança…

ferramentas no combate à exclusão social (BRASIL, 2010). Desse modo, a Constituição da República Federativa do Brasil trouxe em seu artigo 6º os direitos sociais, tais como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à segurança, à previdência social, à proteção a maternidade e à infância, bem como à assistência aos desamparados (BRASIL, 2010). Nesse sentido, o artigo 227 dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, e ao jovem, com absoluta…

proclamado, na forma do art. 9º da Lei nº 9.709, de 1998. Art. 3º O Presidente da Mesa do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para os efeitos previstos no art. 8º da Lei nº 9.709, de 1998. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 3 2 - Histórico das Propostas de Redução da Maioridade Penal Desde o século XIX, a questão da criminalidade infanto juvenil no Brasil perpassou uma…

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

anteriormente mostra as intervenções do estado e da sociedade civil na vida de crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Com o Eca inicia-se uma série de transformações sociais, políticas e administrativas, para crianças e adolescentes brasileiros, pois a Justiça da Infância e da Juventude ganha amplitude para legislar, para todas as crianças e adolescentes. Portanto podemos dizer que o Eca resgata e dignidade da justiça da infância e da juventude, retirando dela as atribuições de…

aula da semana de 21/10 ao dia 26/10. 1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação.Livro- Psicologia na prática jurídica – a criança em foco. 1)Pesquise sobre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA e cite 3 delas (resumidamente)? - expedir notificações; - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para…