Eca Artigo 4º

em comentário ao artigo 98 do ECA afirma que “é nesse artigo que o legislador passa a adotar a doutrina da proteção integral, já prevista pela Declaração e pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e positivada em nossa Constituição de 1988. O legislador define com precisão em que condições se aplica as medidas de proteção.” Relevante nos é mencionar aqui quais as principais formas de medidas de proteção que poderão ser aplicadas, conforme previsão do art. 101 do ECA:…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é o supedâneo jurídico que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente, sendo responsável também por estabelecer as normas para a responsabilização do menor infrator. Neste trabalho, abordaremos o ato infracional, medida sócio-pedagógica e punitiva que é aplicada aos jovens infratores. Para tanto, trataremos do período de transição entre a adolescência e a fase adulta, buscando mostrar os fatores que levam os jovens a…

O ministro Og Fernandes, relator de um dos habeas corpus (HC) que serviram de precedentes para a súmula, observou que a internação só pode ocorrer, de acordo com o ECA, quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça; quando houver reiteração criminosa ou descumprimento repetido de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Em outra decisão anterior, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que a internação é medida…

Disciplina: História do Direito Prof.: Grupo: Turma: 204 – B 2º período. TRABALHO – História do Direito TRABALHO: Relacionar alguma lei brasileira atual (Constituição, Código Civil, ECA, etc.) com alguma legislação estudada ao longo do curso. 1) Lei das XII Tábuas e a Legislação Atual: Um dos assuntos abordados em aula foi a “Lei das XII Tábuas”, uma antiga legislação que surgiu em meados de 450 a.C. e na…

8.069/1990 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. ECA –…

.........................................................08 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho estará focando no ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente)Lei 8.069/90, cujo fruto da necessidade da criação de uma justiça espedializada, cujo objetivo é julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos conform (artigo.2º do ECA) Art. 2º Considerar-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre

Inspirado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e pela Constituição da República de Federal é que surge o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja doutrina é voltada à proteção integral em razão dos direitos superiores das crianças, nas esferas judicial, civil, política, midiática, administrativa, etc. Seus 267 artigos formam conjunto de regras para garantir os direitos e deveres de cidadania, objetivando modelar a participação social, evidenciando a…

Boa tarde, nosso grupo é composto taltaltal, vamos dar inicio ao eca, falar 4 capitulo e 59 artigos. O que é o estatuto da criança e do adolescente? R: È leis que garante os direitos e oportunidades para que as crianças possam crescer com liberdade e respeito. DESDE QUANDO EXISTE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE? R: O ECA foi instituído pela Lei 8.069 com 267 artigos em 1990. Mas antes dele já havia leis defendendo os direitos das crianças e adolescentes. NA LEI, ATÉ QUE…

incurso nos artigos 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar sua DEFESA PRÉVIA nos termos do artigo 183, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer: DOS FATOS O acusado foi representado como incurso na sanção do…

de 18 anos, baseia-se em questões de política criminal. > Art. 26 do Estatuto de Roma: O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade. > Art. 5º, § 5º da CADH: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. OBS: Não estipula idade.…