crimes virtuais

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ
Profª. Gilsiane Alves Dias

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(LEI nº. 8.069/90)

10º período de Direito

JUSSARA –GO 2013/1.
APOSTILA DE ECA – FAJ 2013

ASPECTOS GERAIS

CONCEITO
O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente.

ORIGEM HISTÓRICA
Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da proteção e vigilância às crianças menores e aos adolescentes em situação irregular.
Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, a criança e o adolescente passou a ser visto com um questão crucial para o desenvolvimento da nação.
É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente com prioridade absoluta o direito à vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão (art. 227 CF).

Em 1990, foi criado o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com a lei nº.8.069/90.

ENTENDENDO O ECA
ECA TEM 267 ARTIGOS

O ECA é dividido em dois livros:
1- Parte geral
2- Parte especial
A parte geral está dividia em três títulos:
1- Disposições preliminares;
2- Direitos fundamentais;
3- Prevenção.
Nela temos um estabelecimento de natureza civil, em que se verão reconhecidos os direitos da criança e do adolescente em maneira geral. Como colocação em família substituta e a definição de família natural.
A parte especial foi dividida em sete títulos:
1- Política de atendimento;
2- Medidas de proteção;
3- Prática de ato infracional;
4- Medidas pertinentes aos pais ou responsável;
5- Conselho tutelar;
6- Acesso a justiça;
7- Crimes