Eca Artigo 4º

O objetivo do presente artigo é apresentar a estrutura principiológica que rege esse ramo do direito. A compreensão desses princípios é extremamente relevante para compreender a essência do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado a melhor norma protetiva para as crianças em âmbito internacional, precisa ainda ser bastante trabalhado internamente, principalmente em decorrência da mudança de visão de como deviam ser tratadas as crianças…

redução de maioridade penal no Brasil Jornal O Progresso (MS) em 15/05/2013. Extraído do site www.terra.com.br Artigo de José Carlos de Oliveira Robaldo(Procurador de Justiça aposentado. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista-UNESP. Advogado. Tramitam no Congresso Nacional várias propostas de emenda à Constituição que visam conferir nova redação ao artigo 228 da CF, rebaixando a idade de responsabilidade penal para dezesseis anos. Tais propostas não podem…

mudanças na legislaçãobrasileira sobre a penalização de menores de 18 anos, em especial possível redução da maioridade penal. Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal,reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). 2. PROBLEMA A sociedade tem duas opções a seguir: mantém-se a maioridade penal aos 18 anos eespera a implantação de políticas governamentais para resolver o…

Módulo 6 LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Leitura Obrigatória: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 02 de fev. 2011. Leitura para Aprofundamento: ELIAS, Roberto J. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. O Estatuto da Criança…

TRABALHO. 9. CONCLUSÃO. 10. BIBLIOGRAFIA. 1- INTRODUÇÃO: Trataremos aqui sobre os direitos fundamentais observados no Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), que é um estatuto que disserta sobre o tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes no Brasil, em conjunto com a Constituição Federal de 1.988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069/1990. É característico para crianças até doze anos…

criança BERTOLDI, Maria Eugênia1 SANTOS, Roberto Anacleto dos2 A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovados pelo Congresso Nacional em junho de 1990, são os primeiros documentos jurídicos legais brasileiros onde crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos. A Constituição Federal, no artigo 227, determina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta…

Filipinho e/ou Anjo da Guarda, o Núcleo de Saúde da Criança e do Adolescente do Hospital Materno Infantil, o Hospital da Criança entre outros órgãos. Nesse sentido, percebe-se a importância da política de atendimento em consonância com a previsão no artigo 87 do ECA que menciona sobre as linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços…

Com base no ECA qual o critério biológico distingue criança e adolescente? Qual a importância desse critério para a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas? Criança é a pessoa até 12 anos incompletos Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos. Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas socioeducativas, conforme art. 112 ECA, que poderão

tcc 2014 Artigos do ECA para o Tcc Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art.3º ECA A criança e o adolescente gosam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei ou

Vinicius:Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatudo da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à…