Eca Artigo 4º

a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos…

integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à…

condicionado a determinismos rígidos. No cenário realista, um dos autores que mais se destacou foi Eça de Queirós, que publicou seus contos a princípio em periódicos portugueses e brasileiros, dentre eles Gazeta de Notícias, Revista Moderna e O Atlântico, em cujas páginas do dia 28 de abril de 1880 veio a público o conto em análise.. Sobre esse aspecto Maria Helena Nery Garcez afirma que: São doze os contos de Eça de Queirós que, organizados por Luís de Magalhães e publicados…

CONHECENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? É a lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Ela trata dos direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes do país, nascidos no campo ao nas cidades, “pobres ou ricos”. * Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil. * O ECA substituiu o Código de…

uma síntese do percurso da legislação brasileira a respeito da Educação Infantil (termo utilizado para o atendimento educacional em instituições coletivas das crianças de 0 a 6 anos), fazendo uma breve análise dos seguintes documentos: a CF (1988), o ECA (1990) e a LDB (1996); traçando um paralelo com a realidade da Educação Infantil no país. Mas antes a autora resume a história da Educação Infantil no Brasil. No Brasil, como em muitos outros países, a Educação Infantil foi marcada pelo…

Convenções internacionais de proteção dos Direitos Humanos, como a inclusão em seu texto constitucional, de forma irrevogável, de princípios consagrados nos referidos instrumentos internacionais, dando força de norma de aplicabilidade imediata. Além de artigos na própria Constituição Federal destinado à proteção dos direitos humanos que engloba também as crianças e adolescentes, foi promulgada a lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…

decisões estratégicas para o desenvolvimento acadêmico. As eleições funcionam assim: “§ 4º - A escolha da representação discente de Graduação se dará da seguinte maneira: cada aluno tem direito a 2 (dois) votos, sendo o primeiro destinado apenas ao candidato do seu curso (MEC ou ECA); o segundo destinado ao representante geral, podendo ser votado qualquer candidato (MEC ou ECA)” – Capítulo 1, Parágrafo 4 do 3º Artigo do regimento interno da Congregação. O voto desta maneira implica…

no País. Entre eles o praticado no ABC paulista por um menor de idade (17 anos) contra a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, reacendeu a discussão na sociedade sobre a redução da idade penal no Brasil, atualmente de 18 anos, nos termos do artigo 228 de nossa Constituição. Vejamos: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A sociedade pergunta : Será que o rapaz de 17 anos, 11 meses e 27 dias que covardemente atirou na…

1 TUTELA 9 2.2 GUARDA 11 2.2.1. Modalidades 12 2.3 ADOÇÃO 15 2.3.1. Estágio de Convivência 17 2.3.2. Adoção Internacional 18 2.3.3. Efeitos da Adoção 19 2.3.4. Comentários ao Código Civil, ECA e Nova Lei de Adoção (Lei n° 12.010 de 3 de agosto de 2009) 20 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 25 INTRODUÇÃO O instituto de Direito de Família, assim como no…

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem…