Questionário ECA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Com base no ECA qual o critério biológico distingue criança e adolescente? Qual a importância desse critério para a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas?

Criança é a pessoa até 12 anos incompletos

Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos.
Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas socioeducativas, conforme art. 112 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Medidas socioeducativas - medidas instituídas pelo ECA em benefício do adolescente autor de ato infracional. A sua finalidade é reeducar o jovem, fazendo com que ele aprenda a pautar-se de acordo com as normas legais vigentes.

1. É possível que um maior de 18 anos responda por ato infracional com base no ECA? Explique.

É possível, desde que na época em que foi cometido o ato infracional contava com menos de 18 anos, ainda que a apuração do fato venha ocorrer após a maioridade penal.

2. Conceitue o princípio da proteção integral do menor.

É a orientação legal prevista no art. 227 CF e arts. 1º e 2º do ECA, que reconhece e assegura a todas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, todos os direitos previstos na legislação pátria. O princípio da proteção integral considera crianças e adolescentes como sujeitos dos direitos individuais próprios de sua idade em respeito ao seu desenvolvimento.

Toda criança e adolescente merece proteção integral, é uma doutrina que se coloca em oposição a doutrina de situação irregular, que reconhece que a proteção à criança e adolescente se estivesse em situação irregular.

3. Na hipótese de suspeita de maus-tratos, quais atitudes serão adotadas no intuito de preservar à vida e à saúde do menor?

As medidas estão previstas no art. 13 do ECA: "Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão