Questionario do eca

Questionário – Psicologia Jurídica – Inocêncio Carvalho
1- O que se entende por princípio da proteção integral?
2- Estabeleça diferenças entre a política instituída pelo ECA e pelo Código de menores revogados.
3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena.
4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA?
5- Como o legislador conceitua ato infracional?
6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional?
7- Aplica-se a prescrição ao ato infracional? Justifique.
8- Aplicam-se medidas socioeducativas à criança? Fundamente.
9- O ECA distingue criança e adolescente? Sobre quais critérios?
10- Quais as medidas protetivas previstas no ECA?
11-Considere a seguinte situação hipotética:
Huguinho, Zezinho e Luizinho planejaram ir à festa do Trivela na cidade de Ilhéus, os 3 residem com seus pais na cidade de Ibicaraí. Desta forma planejaram que Huguinho furtaria uma folha de cheque do seu genitor. Feito isso, passou nas casas dos demais outros e vieram juntos para a cidade de Itabuna, dirigiram-se ao Bicho Festeiro onde adquiriram dez camisas do Trivela e efetuaram pagamento após o preenchimento do cheque furtado do pai. Ato contínuo rumaram para Ilhéus, onde venderam 7 camisas e por fim adentraram a festa. Ao tomar conhecimento, o pai de Huguinho procurou a polícia de Ibicaraí que investigou os fatos e apreendeu em flagrante os 3 adolescentes, ainda enquanto estava na festa. A polícia pretende apresentá-lo ao Ministério Público, qual seria o lugar competente para conhecer, processar e julgar a ação socioeducativa que por ventura o MP instaurar? Seria Ibicaraí onde reside as famílias dos adolescentes? Itabuna onde se emitiu o cheque sem fundo? Ilhéus onde foram apreendidos?
12- Para o juiz da infância e da juventude impor a um adolescente em conflito com a lei uma medida socioeducativa exige-se que no curso da ação estejam comprovadas a autoria e a materialidade do ato infraconstitucional imputado ao