DIREITO

Joaquim sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pública, que foi condenada a pagar-lhe o valor de R$ 200.000,00, a título de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Pablo juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios.

O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte decisão interlocutória:

“Vistos (...) Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão ser executados por meios próprios. Expeça-se precatório quanto ao crédito do autor e quanto aos honorários da sucumbência.”

Em face dessa situação hipotética, informe a medida judicial adequada para impugnar a decisão do juiz, apresente os fundamentos de direito que respaldam a pretensão de expedição de precatório em separado para pagamento dos honorários contratados e indique a única hipótese de indeferimento do pagamento vindicado.

R.: Na forma do artigo 22 da lei 8.906/94 pode o advogado requerer o precatório em separado, referente aos honorários contratados. Deverá atacar a decisão pelo recurso de agravo de instrumento, no prazo de dez dias, na forma do artigo 522 e SS. do CPC.

Joaquim sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pública, que foi condenada a pagar-lhe o valor de R$ 200.000,00, a título de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Pablo juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios.

O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte decisão interlocutória:

“Vistos (...) Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão ser executados por meios próprios. Expeça-se precatório quanto ao crédito do autor e quanto aos honorários da