resposta atps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA COLENDA ......VARA DO TRABALHO DE .........ESTADO DE .........

Ação Trabalhista n. ..............

ABC TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua X, n.º 69, Centro, Gaspar/SC, Cep.: 89.110-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 123, neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de V. Exa., ofertar sua

CONTESTAÇÃO

em face da ação trabalhista que lhe move O Sr. LINDOLFO, brasileiro, estagiário, inscrito sob o CPF n° .... RG ...., residente e domiciliado na Rua ........, n. ....., bairro ......., Cidade/Estado, Cep ..........., pelos fundamentos que a seguir passa a expor.

DA EXORDIAL

Alega o Reclamante que foi contratado pela Reclamada para laborar na função de funcionário regido pela CLT, fato não comprovado na inicial em 01/01/2010, com jornada de trabalho das 10h as 16h, onde sua demissão ocorreu em 31/12/2011. Pediu a nulidade do contrato de estágio, anotação na CTPS e as verbas, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%, além de seguro desemprego.
DO DIREITO
À luz do art. 1° §2° da Lei nº 11.788/2008, o objetivo do estágio é a preparação dos educandos para o trabalho produtivo. Assim, este contrato tem por finalidade complementar o ensino e aprendizagem, servindo ao amadurecimento profissional do estudante, capacitando-o para o futuro exercício da sua profissão. A diferença entre o contrato de estágio e o contrato de trabalho reside no objetivo, haja vista que na relação de estágio tem finalidade pedagógica, apesar de haver pessoalidade, subordinação, continuidade e uma forma de contraprestação. O estágio é formalizado mediante compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com obrigatória interveniência da instituição de ensino, sendo este documento obrigatório para se verificar a inexistência do vínculo de emprego.
Produzida a prova documental pela Reclamada, que não apresenta, de plano,