Teoria da proteção integral e outros

A teoria da proteção integra, é baseado nos direitos essenciais das crianças e adolescentes, posto que estão em condição de pessoas especiais, ou seja, em desenvolvimento, sendo necessário uma proteção diferente e integral. O fundamento dessa proteção integral é a idéia de que os menores, frente à família, ao Estado e à sociedade, são sujeitos de direitos. Esgota a idéia de que crianças e adolescentes sejam meros objetos em nossa sociedade, inserindo-os como pessoas que possuem direitos, como todos os sujeitos, bem como desfrutar de direitos especiais, conseqüência da situação que possuem de pessoas em desenvolvimento;

O princípio da Prioridade Absoluta é um princípio constitucional previsto no artigo 227 da CF e também com previsão no artigo 4º. do ECA. Sendo assim todo o sistema jurídico devendo cada ato administrativo ser pensado e analisado se está em consonância com CF, já que a criança, o adolescente e o jovem tem prioridade absoluta em seus cuidados.

O Princípio do Melhor Interesse tem a sua origem no instituto do direito anglo-saxônico do parens patrie, no qual o Estado assumia a responsabilidade menores, seno que o melhor interesse determina a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica ou mesmo como forma de elaboração de futuras demandas, assegurarando a efetivação de seus direitos e facultar o desenvolvimento físico, mental, emocional, moral, espiritual e social dos filhos, em condições de liberdade e de dignidade.

O princípio da cooperação decorre de que todos – Estado, família e sociedade – compete o dever de proteção contra a violação dos direitos da criança e do adolescente, enfim, é dever de todos prevenir a ameaça aos direitos do menor.

Princípio da Municipalização - Com o advento da Constituição Federal de 1988 houve a descentralização das ações governamentais na área da assistência social, conforme art. 204, I da CF. Seguindo essa linha de raciocínio o Estatuto da Criança e do