Exercicios eca

FICHA DE EXERCICIO Nº 1 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
1) De que trata o Art. 1ª do ECA ?
Deixa claro que a as Leis do ECA tratam da proteção integral à criança e ao adolescente.
2) Qual a diferença entre criança e adolescente perante a Lei ?
Que é considerado criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade.
3) O que é medida socioeducativa?
São medidas aplicáveis quando verificada a pratica de atos inflacionais por adolescentes.
4) Cabe à criança as medidas socioeducativas? Justifique.
Não. Para as crianças se aplica apenas as medidas de proteção
5) De onde surgiu o ECA ?
Em 1989, a Assembléia Geral da ONU aprova a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. No que coube em 13 de julho de 1990 a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento que trouxe uma verdadeira resolução no trato da infância e da juventude no país.
6) O que são os Direitos Humanos Fundamentais?
Tratam se de um conjunto de direitos e garantias do ser humano, objetivando regras da dignidade, protegendo contra o arbítrio do Estado e estabelecendo regras mínimas de desenvolvimento.
7) Quais os deveres da família segundo o ECA ?
De acordo com Art. 4º, é dever da FAMÍLIA, não só, mais de toda comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.

FICHA DE EXERCICIO Nº 2 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

1) Por que o Direito a vida é considerado o direito primordial?
Pois