Conselho tutelar

CONSELHO TUTELAR
É órgão permanente e autônomo ( não está vinculado nem ao Poder Judiciário, nem ao Legislativo ou Executivo), não jurisdicional ( não possui jurisdição, capacidade de dizer o Direito.), encarregado pela sociedade de zelar pelos direito da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”.
O Conselho Tutelar, trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em seu âmbito e na forma da Lei, imperatividade na requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança, serviços notariais.
O Conselho Tutelar tem o Poder-dever de fiscalizar as ações ou omissões públicas ou privadas que envolvam direitos das crianças e adolescentes, devendo representar ao Juiz da Infância e da Juventude os casos de violações administrativas ou legais, podendo, para tanto, representar ao Juiz, como por exemplo, nos casos de fornecimento de álcool, tiner, cola, a crianças e adolescente ou sua permanência em locais proibidos e sem alvarás etc.
No caso de impedimentos ou embaraço às suas ações, o Conselho Tutelar poderá acionar a polícia, com possibilidade jurídica de prisão em flagrante na forma da Lei, por desrespeito ao art. 236 do ECA da Lei 8.069/90, podendo ainda representar ao Juiz de Direito contra a autoridade que descumprir suas requisições.
Os Conselheiros Tutelares são eleitos para mandatos de três anos, permitindo-se uma recondução apenas, ou seja, um período máximo de seis anos de atuação para cada conselheiro eleito.
No caso de ameaça ou violação dos direitos constitucionais e declarados na Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar poderá levar o fato ao conhecimento do Juiz da Infância e da Juventude, através de Representação por escrito, ou ao Ministério Público da mesma forma.
O Conselho Tutelar não realizará, ele próprio, necessariamente, as ações de proteção à infância e à juventude, devendo