Eca Artigo 4º

“institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas internas. 2 :: Prefácio Com essas orientações, vislumbram-se desafios ainda maiores, principalmente no que concerne ao aperfeiçoamento do atendimento em rede e,…

21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.…

publicação: 26/11/2012 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MAIOR DE 16 ANOS NA DATA DO ÓBITO. INCAPACIDADE RELATIVA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 74 , INCISOS I E II DA LEI Nº 8.213 /91. - Agravo interposto de decisão que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil , deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para reduzir os honorários advocatícios. Pedido de anulação da sentença para formação de…

mais fraco - a criança. É dever de todos denunciar qualquer tipo de VDCCA, conforme determina a Constituição Federal no seu artigo 227 § 4º e o ECA no seu artigo 4º, prevendo punição não só para os que praticam a violência como também para os que se omitem em denunciá-la. Existem 4 tipos de violência domestica reconhecidos: bater, beliscar, espancar, puxar orelhas e cabelos, tudo que…

129 Anotações............................................................................ 133 apresentação A Constituição de 1988 consolidou, mediante exposição de extenso rol de garantias, a teoria da proteção integral, sintetizada em seu artigo 227, no qual impõe, como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

CONCLUSÃO 3 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4 1. INTRODUÇÃO O presente artigo faz parte do referencial teórico a ser disponibilizado para Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, denominado “Material de apoio para a formação continuada aos conselheiros tutelares e dos direitos da…

por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida dos que detém o poder. 2- INTRODUÇÃO Este trabalho aborda os artigos 86 a 89 do ECA que se referem as Políticas de Atendimento a Criança e ao Adolescente, e aquilo que lhes foi prometido na Constituição Federal, como garantia de dignidade a quem se encontra em peculiar desenvolvimento. Esta pesquisa se justifica…

concretização do referido direito, senão o Poder Judiciário. II - DO DIREITO À EDUCAÇÃO Segundo dispõe o artigo 6º da Constituição Federal, em seu caput, a educação é um direito social, e, como tal, é medida a ser promovida pelo Estado. Enquanto direito fundamental, eis que alocado no Título II da Carta Constitucional, é abrangido pelas regras da auto-aplicabilidade expressas no seu artigo 5º, parágrafo 1º. A educação constitui prioridade absoluta, uma vez que se destina ao…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). AÇÃO CAUTELAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua Promotora de Justiça in fine assinado, com fundamento nos preceitos insertos nos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; artigo 27, incisos I e II, da Lei 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), combinados com o artigo 201, incisos V e VIII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e demais dispositivos…

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente • O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal. • "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência