Atos infracionais: Medidas de proteção e Medidas socioeducativas

1 Introdução

O presente trabalho abordará as medidas de prevenção e de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente.

Para expor o tema, e entendê-lo, necessário será que se trace algumas considerações iniciais, para posteriormente, apresentar o conceito, a aplicabilidade, em seguida estudar-se-á as medidas preventivas uma a uma, bem como as sanções a elas inerentes.

Em seguida desenvolvendo o trabalho se verificará as medidas de proteção, seu conceito, aplicabilidade, a competência a ela inerente e por fim a delimitação dessas medidas de proteção elencando-as e informando a forma dela ser regularizada.

Ao final traça-se uma conclusão sobre o tema abordando as conclusões de ordem jurídica e dentro do próprio contexto da sociedade atual, com uma análise final da efetividade dessas medidas dentro da sociedade em que se vive, onde, apesar do ordenamento de vanguarda, ainda temos uma realidade sociais aquém das necessidades das crianças.

Dito isso, há de ser necessário se iniciar aos estudos sob a ótica jurídica, inserta no Estatuto da Criança e do Adolescente, que inegavelmente é de extrema qualidade mesmo dentre os ordenamentos mais importantes do mundo.

2 Considerações iniciais

As medidas de prevenção e proteção consistem nos dispositivos insertos[1] no Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de prevenir e proteger seus tutelados da ameaça ou violação de seus direitos.

Assim elas objetivam evitar que os menores sejam postos em situação de ameaça dos direitos a ele inerentes, ou seja, aqueles já insertos no próprio dispositivo Constitucional da prioridade absoluta, ou a doutrina da proteção integral, adotada pelo ECA, com base na Constituição Federal e Normativa Internacional.

Como já visto, dentre os direitos fundamentais dos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se a prioridade absoluta, significando esta, por imposição do mesmo, preferência na formulação e execução de políticas sociais