Ec Nº 35 2001

Constitucional nº 12/96, que criou o art. 74 do ADCT, na qual a União poderia instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, estabelecendo uma alíquota de até 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento), com faculdade ao Poder Executivo para reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, entre outras coisas, depois, apresenta-se a Lei Ordinária nº 9.311/96 que instituiu a exação citada. Apresenta-se…

distritos do Butantã, Jaguaré, Rio Pequeno, Raposo Tavares, Vila Sônia e Morumbi; (3) Município de Campinas; e (4) Município de Botucatu. Esta pesquisa é parte de um estudo multicêntrico – Inquérito de Saúde no Estado de São Paulo (ISASP), realizado em 2001-2002 20. Para este inquérito foi estimado um tamanho mínimo de amostra de 196 pessoas para cada domínio de idade e sexo, para cada uma das quatro áreas estudadas. Como o trabalho tinha por objetivo estimar prevalências de…

O rio amazonas tem uma vazão de 80 mil m3/s. Traçando um parâmetro por estes dados, o consumo diário da humanidade somente para atender às necessidades elementares e mínimas corresponde à vazão total do mais volumoso rio do mundo durante um minuto e 35 s. Isso é um dado a se refletir. Fazendo agora uma análise global da problemática, pode-se constatar que em muitos casos a poluição da água é decorrente dos lixos orgânicos e inorgânicos que o ser humano joga nas áreas habitadas e em…

Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder liberatório em todo território nacional. Assim, a lei pode fixar, em caráter excepcional, que determinados bens possuem poder liberatório para o pagamento de tributos, a exemplo da Lei n. 10.179, de 2001 (art. 6o.), quanto aos títulos da dívida pública federal vencidos e expressamente enumerados. No julgamento da ADInMC 2.405, o Supremo Tribunal Federal, modificando posição anterior, entendeu que os entes da Federação podem…

básica:  Base nacional comum e parte diversificada  Língua portuguesa, matemática, conhecimento do mundo físico e natural, da realidade social e política, arte, educação física  História e cultura afro-brasileira e africana (Lei nº 10.639/03)  Língua estrangeira: a partir da 5ª série  Valores, direitos e deveres, orientação para o trabalho, desporto (Art. 26 e 27) Características dos níveis de ensino:  Educação Infantil: creche (0 a 3 anos)…

Constitucional de Revisão nº 3/199416 que, sob severas críticas, excluiu do dispositivo a possibilidade do registro. Este último somente voltou a ser possível depois de editada a EC nº 54/200717, informalmente conhecida como a "emenda dos apátridas", haja vista ter recuperado e inserido no texto a possibilidade do registro como requisito – quando associado com o critério da ascendência – que permite a aquisição da nacionalidade primária. Durante todo o período em que a Emenda…

156.198.276-81, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 41.314.987-1 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua São José, nº 768, Jardim Santa Inês – Jacareí –SP - CEP: 12165-308; Cícero Stefano Silva, Brasileiro, natural de Jacareí – SP, Solteiro, nascido em 20/11/1982. Empresário, inscrito no CPF sob o n.º 146.148.216-80, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 31.614.887-6 SSP/SP; residente e domiciliado na Rua Pedro Alves, nº 789, Jardim Novo Tempo – Jacareí –SP – CEP:…

804/1988 – Unificação dos recursos da caixa do Tesouro Nacional; 10- Portaria Interministerial nº 163/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN/Secretaria do Orçamento Federal – SOF – Normas para consolidação das contas públicas; - Portaria nº 492/1993, do Ministério da Fazenda – Suprimento de fundos; - Manual Técnico de Orçamento – MTO 2008 Portaria MPOG nº 14/2004; - Instrução Normativa STN nº 01/1997 – Convênios, entre outras. Fonte: Adaptado. CARVALHO, 2010, p. 30. 8.…

Revista Científica CENSUPEG, nº. 1, 2013, p. 135-152. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (2011-2020) E AGENDA GOVERNAMENTAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS1 EDUCAÇÃO FINANCING, EDUCATION PLAN (2011-2020) AND GOVERNMENTAL SCHEDULE: CHALLENGES AND PROSPECTS Maria Helena Negreiros de Oliveira2 Resumo Este artigo pretende problematizar o modelo teórico de formulação de políticas de Múltiplos Fluxos (Multiple Streams Model) desenvolvido por John Kingdon (2003) na análise

Monografia Final de Especialização em Direito Público. Turma 1 Recife – 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO GARANTIA PARA OS CONTRIBUINTES E O SEU NOVO CONTEÚDO FACE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003............................3 1. A RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A DEVIDA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS............................. 4 1.1. Os princípios jurídicos como parâmetros para a…