Ec Nº 35 2001

permitirão o calculo dos tributos que lhe incidem, um desses tributos é o PIS. Criado em 1970, através das Leis Complementares nºs 7 (PIS) e 8 (PASEP), os programas têm objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Em 1975, a Lei Complementar nº 26, unificou os dois programas, denominando-se então PIS-PASEP. Em 1989, a Lei nº 7.859, regulou a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal. Garantiu o…

jurisprudencial acerca da perda de mandato por infidelidade partidária............................................................................................... RESOLUÇÃO DO TSE Nº 22.610/2007.................................................................. 33 4.1 Inconstitucionalidade da Resolução nº 22.610/2007........................................... 4 25 33 4.2 Procedimento de Perda de Mandato estabelecido através da Resolução…

respeitosamente à presença de V. Exa. Através dos procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Mossoró/RN, na Rua Coronel Gurgel nº 406, Bairro: Centro, CEP 59600-200 , pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS E DO DIREITO O autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos possui depósitos…

DGADR-DSPFSV DABSV - 1/09 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS DIRECÇÃO-GERAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL PRODUÇÃO INTEGRADA DO OLIVAL (Ao abrigo do nº 4 do art.º 4º do Decreto-Lei nº 180/95, de 26 de Julho os e dos n 3, 4, 5 e 6 do art.º 6º da Portaria nº 65/97, de 28 de Janeiro) Coordenação: DGADR Miriam Cavaco INRB Maria Encarnação Marcelo Lisboa 2009 Actualizado a Março de 2009 Nota prévia NOTA PRÉVIA A presente…

vigilância da qualidade da água. Segundo a CETESB, os microrganismos do grupo dos coliformes totais são de bacilos gram-negativos, oxidase negativos, capazes de crescer na presença de sais biliares ou no caldo lauril sulfato e de fermentar a lactose a 35-37ºC, com produção de acido, gás e aldeído, em 24 horas. Além de serem encontradas nas fezes, podem ocorrer no meio ambiente, em águas com altos teores de material orgânico, solo ou vegetação em decomposição. As bactérias do grupo dos…

e-mail: santoseuzeli@ig.com.br; emepa@emepa. org.br, e-mail: lzr.costa@ig.com.br; emepa@emepa.org.br 3 CSTR/UFCG, 4 EMATER-PB 2 1 INTRODUÇÃO agricultura familiar desempenha um importante papel na economia e sociedade brasileiras. Ela representa 35% do total nacional, envolvendo 75% dos estabelecimentos, 25% das terras cultivadas e reunindo cerca de 14 milhões de pessoas. No entanto, a produção familiar somente é viável e rentável desde que se adotem tecnologias de forma racional e organizada

do qual se partiu de proposições gerais sobre o sistema de Seguridade Social, de Previdência Social e os princípios previdenciários aplicados, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, principalmente a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, chamada Lei de Custeio. Com os exemplos aplicados no trabalho em análise, foram identificados os pontos importantes ligados ao Estado, Município e União e sua forma de contribuição para o Sistema Previdenciário no

Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão…

serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre…

DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO 3 – EVOLUÇÃO DA TUTELA / A AÇÃO DA OIT Convenção nº 5 (1919): limitação etária em face de atividades específicas. Convenção nº 6 (1919): proibição de trabalho noturno em setor específico da atividade econômica. Convenção nº 7 (1920): limitação etária em face de atividades específicas; expansão para o trabalho marítimo. Convenção nº 10 e nº 13 (1921): restrição etária extensiva ao trabalho rural e restrição etária ao trabalho…