Ec Nº 35 2001

sem a anuência da convenção ou do acordo coletivo, e não o de proteger o salário contra uma presumível perda do poder aquisitivo...'' (Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/CRJN/ nº 363/94, de 30.03.1994) (in Revista de Previdência Social - Editora LTr - São Paulo - Abril 1994, nº 161, páginas 328/333). 25. A toda evidência que o DD. Procurador-Coordenador da Representação Judicial da Fazenda Nacional revogou, a fim de conferir constitucionalidade aos seus…

pautados em questões principiológicas específicas e mister ressaltar a publicidade destes atos. Para melhor compreender o certame em discussão, será feita uma revisão bibliográfica dos seguintes assuntos: A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de junho de 1994, estabelece em seu artigo 45 quatro tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e o maior lance ou oferta, e na fase de habilitação a verificação das…

Federal * Órgão de cúpula do Poder Judiciário – principal função: guarda da Constituição * Composto de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal – brasileiros natos com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada * Competência originária (art. 102, I, CF) e competência recursal (art. 102, II e III, CF) 2.2. Superior Tribunal de Justiça * Criado pela CF/88 –…

mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.03 e nº 141 - DJ 04.05.04 Valor mínimo das custas (R$ 10,64), CLT, art. 789. No processo do trabalho se recolher a menor é considerado “deserto”. OJ 140/SDI 1 do TST – diferença ínfima. Artigo 790, § 3º até 2 salários mínimo é necessitado, se for maior deverá comprovar a miserabilidade jurídica. O empregador, segundo o TST, tem a possibilidade de pedir a gratuidade de justiça (resolução 35/2007). A gratuidade pode ser…

SUDECO  SUDAM  SUDESUL  Observações: 1. EC Nº 83, de 05 de agosto de 2014 – incluindo no Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988, o art. 92-A, determinando por mais 50 anos o prazo da área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). 2. EC Nº 67, de 22 de dezembro de 2010 – prorroga por prazo indeterminado o FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS 35  Economia:…

José dos Santos Carvalho Filho5, diz que “a expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado”. Para demonstrar a abrangência do sentido, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a Improbidade Administrativa, em seu artigo 2º, dispõe ipsis verbis6 que: Art. 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,…

1967 35 14.1- A REVOLUÇÃO DE 1964 35 14.2 – TRAÇOS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 37 14.3 – CARACTERISTICAS BASICAS DA CONSTIUIÇÃO DE1967 38 15 – A CONSTITUIÇÃO DE 1969 39 15.1- PARTICULARIDADES DA EC 1/69

ela adotados, desde que expressos no texto constitucional, mesmo que de maneira difusa. O Supremo Tribunal Federal (Adin nº 939/7/DF) vem corroborar com esse raciocínio, quando considerou o princípio da anterioridade tributária como cláusula pétrea, ou seja, como garantia constitucional assegurada ao cidadão de forma imodificável. Seguindo o raciocínio, na mesma Adin nº 939/7/DF, “o Ministro Carlos Velloso refere-se aos direitos e garantias sociais,…

através da qual se propugna, por ineditismo no Brasil, a organização dos sistemas de ensino entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela via do chamado Regime de Colaboração, mais tarde reformulado pela Emenda Constitucional (EC) no 14, de 1996, que viabilizou, no ano seguinte, a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).3 Naquele momento, marcado por fortes reações ao centralismo do regime…

REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação ou direito controvertido não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475, parágrafo 2º, CPC, acrescentado pela Lei nº 10352 de 26/12/2001). - Correto o desenlace da r. sentença que determinou a inclusão na contagem de tempo de contribuição do autor o interregno de 03/69 a 02/71, tendo em vista que, como bem ressaltado pela MMª. Julgadora "a quo" entre todos as…