O compromisso do profissional com a sociedade

Trabalho) em 1943, que determinava: “O estabelecimento em que trabalhavam pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, terá local apropriado onde sejam permitidas as empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período de amamentação”. São citados ainda os seguintes direitos na lei: * A exigência poderá ser suprida por meio de convênios com creches distritais mantidas diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas (...) (CLT, art. 389, p.51). * Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um. Parágrafo único. Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.(CLT, art. 396, p.52). * Pela infração de qualquer dispositivo deste capítulo será imposta ao empregador a multa de 1/5 do valor de referência regional (...) (CLT, art. 401, p.53). Estes direitos foram instituídos, porém é relevante ressaltar que a lei abre precedentes de descumprimento, pois obriga as empresas a cumprir a lei caso esta tenha em seu quadro mais de trinta funcionárias, o que pode sugerir ao empregador a oferta de vinte e nove vagas de emprego, por exemplo, o que o exime deste compromisso legal. Ao analisar a lei, compreende-se que a mesma foi instituída para salvaguardar o direito das mães, em detrimento ao direito da criança.…

.................................................................. 35 9 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Tabela de Snellen ..................................................................................... 29 Tabela 2 – Tabela classificatória da baixa visão / acuidade visual .............................. 30 10 LISTA DE SIGLAS CAPs – Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual CMDV – Comércio de Materiais para Deficientes Visuais COE…

lacunas da compreensão pelos alunos da importância da arte. Na sala de aula é importante utilizar obras de artistas brasileiros renomados para trabalho de releitura, com certeza essa criança terá muito mais estímulo pela arte, como fatos vitais em sua vida pessoal, em casa, na escola e comunidade. Lembrando que a arte é criatividade, beleza, meio de comunicação, tornando-a funcional e significativa para o aluno. O ensino da arte atual é componente curricular obrigatório em quatro …

................................................................................... GRÁFICO 10: Período de afastamento do aluno/enfermo e outros.............................................. GRÁFICO 11: Percepção dos funcionários da SEMED quanto o conhecimento da legislação e a contribuição do Pedagogo Hospitalar......................................................................................... 17 49 50 50 52 53 53 57 58 59 60 62 66 LISTA DE ABREVIATURAS…

fizeram por mim. As minhas amigas da República “Aqui mora gente feliz”, as que passaram ou que moraram por um tempo: a Areta, diariamente alegre, a Mara sempre disposta a ajudar e com um coração imenso e a Rafaela com muita meiguice conseguiu conquistar meu coração e as que permanecem ainda, Lilica o bom humor em pessoa, Lígia (Liginha) sempre presente em todos os momentos alegres ou não e Maria Eliza(Má), a mãezona de toda nós. Estas apoiaram-me em todos os momentos, principalmente nos…

.........180 GRÁFICO 8 - Relações Enunciativas – Universalização do Ensino ....................................181 GRÁFICO 9 - Relações Enunciativas – Não discriminação .................................................181 GRÁFICO 10 – Relações Enunciativas – Obrigatoriedade e Gratuidade do Ensino Básico ..........182 LISTA DE ANEXOS (Conteúdo do Volume II da Tese) ANEXO A - Recurso Extraordinário 436.996, Supremo Tribunal Federal – STF - São Paulo. Relator Ministro Celso…

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS Lei nº 1.343 02 de outubro de 2006 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS -MG PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343 “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de planejamento urbano do município de Barão de Cocais, institui o plano diretor e dá outras providências”. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Plano Diretor de Barão de Cocais, abrangendo a…

rationality ideology. The analysis also indicates that this school emphasizes adaptation to the detriment of the students‟ emancipation, which may contribute to their semi-formation. Access to regular schools for people with VI is a gain in the history of people with disabilities. Still, research and actions need to prioritize quality education for all. This may lead to a truly inclusive society with reduced violence of any kind or nature. Keywords: inclusive education, prejudice,…

CLT CMDCA CNAP CNE/CEB CNI CNPJ CONADE CONAETI CONANDA CONAP CONDECA CONJUVE CTPS DSR EC ECA FNAP FOPAP GECTIPA Acréscimo Auditor-Fiscal do Trabalho Benefício de Prestação Continuada Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Classificação Brasileira de Ocupações Constituição Federal de 1988 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei nº 5.452 de 1º/05/1943 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional Conselho Nacional…

resultado publicado. 6. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público quadros de avisos na sede da Prefeitura e nos meios de comunicação. 7. A classificação não assegura ao candidato o direito ao ingresso automático, mas o direito de ser admitido segundo a rigorosa ordem de classificação, ficando a concretização deste ato condicionado a observância das disposições legais pertinentes e,…