EDUCAÇÃO INCLUSIVA

necessidade de favorecer de forma pedagógica a aprendizagem de todos os alunos em um mesmo contexto educacional. No Art. 205 da Constituição Federal de 1988 consta a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, e o seu Art. 206, traz a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. De acordo com a Constituição, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve se dar preferencialmente na rede regular de ensino, desde a educação infantil, como consta no Art. 208, que segue: Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei nº. 8069/90, em seu artigo 53, igualmente prevê o direito à educação e à igualdade de condições de acesso e permanência na escola. A Resolução CNE/CEB nº2 de 09/2001 também define diretrizes para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais na Educação Básica, assegura a matrícula de todos os alunos e refere que cabe às escolas organizar-se para o atendimento desses alunos, com uma educação de qualidade para todos. A Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN estabelece em seu artigo 58º, que a oferta da educação especial deve ser preferencialmente na rede…

necessidade de favorecer de forma pedagógica a aprendizagem de todos os alunos em um mesmo contexto educacional. No Art. 205 da Constituição Federal de 1988 consta a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, e o seu Art. 206, traz a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. De acordo com a Constituição, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve se dar preferencialmente na rede regular de ensino, desde a educação…

....................19 3.4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS.........................................19 CONSIDERAÇÕES FINAIS E PROPOSTA..............................................................20 ANEXO......................................................................................................................23 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................40 INTRODUÇÃO…

estudos teóricos. 2.1 O desenvolvimento humano como dupla história: os estudos de Wallon 2.2 A construção do pensamento e da subjetividade como processo cultural: Vygotsky. 24 26 Capítulo 3 Estudo de caso em uma creche municipal: coleta e análise 33 dos dados. 3.1 A metodologia da pesquisa 3.2 Local e participantes 3.3 Delineamento e procedimento de Análise 3.4 Apresentação e análise dos Resultados 33 33 33 34 Considerações finais e proposta 56 Referências 58 7 INTRODUÇÃO De…

inciso I do Art.12 estabelece que, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica: o Projeto Político – Pedagógico. Essa temática é importante para nós que fazemos parte da comunidade escolar que envolve gestores, professores, funcionários, alunos e seus familiares e nos inquieta como indivíduos da sociedade e transformadores dessa mesma sociedade e também responsáveis pela…

educação infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos(as) trabalhadores(as) urbanos(as) e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV) . Ou seja, a educação infantil é um exemplo vivo da indivisibilidade e interdependência que caracterizam os direitos humanos, pois reúne em um mesmo conceito vários direitos: ao desenvolvimento, à…

cidadania. Conclui-se ainda que embora existam formas de enfrentamento da vulnerabilidade no ambiente escolar em vigor, estas não são executadas por profissionais dotados de formação teórica, metodológica e específica, uma vez que são exercidas por educadores e não assistentes sociais aptos a intervir e mediar conflitos advindos das mais variadas formas das expressões da questão social. Palavras-chave: Serviço Social, Educação, escola, questão social e vulnerabilidade. …

cultura formal, da escrita ou fala, ou do conhecimento cultural etc. Hoje, a Educação Infantil constitui-se na primeira etapa da educação básica e destina-se ao atendimento de crianças de zero a cinco anos. A Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), garantiu às crianças de zero a seis anos o atendimento em creches e pré-escolas, como um direito, inserindo definitivamente a educação infantil no sistema educacional, como primeira etapa da educação básica,…

Trabalho) em 1943, que determinava: “O estabelecimento em que trabalhavam pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, terá local apropriado onde sejam permitidas as empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período de amamentação”. São citados ainda os seguintes direitos na lei: * A exigência poderá ser suprida por meio de convênios com creches distritais mantidas diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas (...) (CLT,…

.................................................................. 35 9 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Tabela de Snellen ..................................................................................... 29 Tabela 2 – Tabela classificatória da baixa visão / acuidade visual .............................. 30 10 LISTA DE SIGLAS CAPs – Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual CMDV – Comércio de Materiais para Deficientes Visuais COE…