Cana de Açucar

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras (conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei etc.) e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º e 6°, deste Título I, devem ser invariavelmente interpretadas e aplicadas em benefício das crianças e adolescentes. Princípios adicionais quanto à interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 8.069/1990 estão relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA. Vide arts. 6º e 227, da CF e art. 100, par. único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela Constituição Federal de 1988 (arts. 227 e 228) e pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/1989, por intermédio da “Convenção das Nações Unidas Sobre Direitos da Criança” (Resolução XLIV). No Brasil este texto foi aprovado pelo Dec. Legislativo nº 28/1990, de 14/07/1990 e promulgado pelo Decreto nº 99.710/1990, de 21/11/1990 (passando assim, por força do disposto no art. 5º, §2º, da CF, a ter plena vigência no País). O Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, vem em resposta à nova orientação constitucional e à normativa internacional relativa à matéria, deixando claro, desde logo,

1.000 Questões Fundamentadas e/ou Comentadas do ECA - Lei 8.069/90 1.000 Questões Fundamentadas e/ou Comentadas do ECA - Lei 8.069/90 Para adquirir a apostila digital de 1.000 Questões Fundamentadas e/ou Comentadas do ECA – Lei 8.069/90 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br OBS.: ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3…

9. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (arts. 28/32 do ECA) “...a qualidade dos cuidados parentais que uma criança recebe em seus primeiros anos de vida é de importância vital para a sua saúde mental futura”. John Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por…

QUEM É CRIANÇA ? QUEM É ADOLESCENTE ? Para o ECA considera-se criança toda pessoa desde zero anos até 11 anos, 11 meses e 29 dias isto é, 12 anos incompletos. Já o adolescente é toda pessoa de 12 anos completos até 17 anos, 11 meses e 29 dias isto é, até os 18 anos incompletos PRINCIPIOS O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA. A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo…

| |Obs. Art.100 ECA – 12 princípios expressos- Lei 12.010/09 | | | | | | …

ADOLESCENTE. Por: Luiza Costa Maia. 1. DO ACESSO À JUSTIÇA; Art. 141- Este artigo obedece o artigo 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV e LXXVI da CF. São isentas de custos as ações da Vara da infância e da juventude, com exceção das ações de litigância de má-fé. Art. 142 – Obedece ao artigo 8º do CPC, em relação ao menor impúbere (representação) e púlbere (assistência)..Nestes casos, será fornecido curador especial sempre que existir colisões de interesses no que se refere aos…

e do Adolescente Prof.: Guilherme Madeira Data: 28/11/2008 TEMAS TRATADOS EM SALA Estatuto da Criança e do Adolescente: Estrutura básica: Livro 1 - parte geral – direito e cuidados aos adolescentes Livro 2 – parte geral Abrangência: Art. 2º conceito de criança: é aquela quer tem menos de 18 anos. Adolescente é aquele que tem entre doze e dezoito anos. DIREITO DE PRIORIDADE: Art. 4º proteção e socorro DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 10, I e II e art. 14 Direito a convivência familiar Família…

Criação do Sistema Único da Assistência Social d) Nenhuma das respostas acima 2- Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, no Art. 2 Das Disposições Preliminares, considera-se crianças os cidadãos com faixa etária entre: a) 0 a 12 anos b) 0 a 10 anos c) 0 a 12 anos incompletos d) 2 a 12 anos 3- A Diretora da escola “ Flores” recebeu a informação de uma professora que um de seus alunos foi agredido pelo pai no final de semana. Neste caso, de acordo com o ECA, a…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

DA ADOÇÃO .......................................................................................... 8 DO DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER ..................................................................................................... 9 DO DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO NO TRABALHO ............................................................................................. 9 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO…