Eca Art 11

conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre essas alterações, modificou o tempo de mandato dos Conselheiros. Atualmente, qual é o tempo de mandato dos…

ambiental sob pena de co-responsabilidade[21]. A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, disciplinou as infrações administrativas no Capítulo VI, em seus arts.70 a 76, tendo sido regulamentada pelo Decreto no 3.179/99. trata-se de lei federal que poderá ser suplementada pelos Estados (art.24, § 2º, da constituição federal de 1998) e pelos Municípios (art. 30, II, da constituição federal de 1998). No entanto, não poderá a norma suplementada alterar a lei federal, exceto para…

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação…

08/11/2014 POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO: O presente trabalho tem o intuito de levar ao conhecimento dos alunos do curso de Serviço Social a importância de um conhecimento profundo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como também do Estatuto do Idoso. Seus objetivos, os direitos e deveres, as finalidades e penalidades para aqueles que não cumprem esses estatutos. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES

13 de Julho de 1990, e tem como principais objetivos: a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 § 3º, CF e 1º e 3º do ECA), o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 3º, 6º e 71º, ECA), a garantia de prioridade absoluta (art. 227, CF, “caput”) e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 6º, ECA). A Constituição Federal em seu art. 228 e o Código Penal em seu 27º artigo, estabelecem que os menores de 18 anos são penalmente…

c)Prestação de Serviços à Comunidade Cuida-se de uma das inovações do ECA, que veio acolher a medida introduzida na área penal, em 1984, pelas Leis nº 7.209 de 11 de Julho de 1984 e 7.210 de 12 de Julho de 1984, como alternativa à privação da liberdade. A medida socioeducativa, prevista no art. 112, III, e disciplinada no art. 117 e seu § único, do ECA, consiste na prestação de serviços comunitários, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,…

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ Profª. Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA

hipotética abaixo apresentada, responda: “Após investigação pela Autoridade Policial Especializada, o Exmo. Promotor de Justiça, após analisar os autos, concluiu que S.A.D., nascido em 15/11/1997, e C.R.Y., nascido em 03/12/2001, foram os autores, em conjunto, de condutas de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Ato contínuo, resolveu apresentar Representação contra S.A.D. e C.R.Y. pela prática do ato infracional; I – propondo a…

dois ou três minutos finais de cada aula. - Arts. 227, §7° c/c 204, da CF (origem/fundamento constitucional dos Conselhos de Direitos); - Art. 88, inciso II, do ECA (criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos como uma das “diretrizes” da política de atendimento idealizada pelo ECA); - Arts. 88, inciso IV e 260 a 260-K, do ECA (atribuição dos Conselhos de Direitos na gestão dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência); - Art. 90, § 1°, do ECA (atribuição - exclusiva dos…

Constituição Federal (1988)  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art.…